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Notícia

A reabilitação tem de passar de exceção a regra

“Garantir o acesso de todos a uma habitação adequada e criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de exceção a regra”. Este é o objetivo do Governo anunciado por Ana Pinho, secretária de Estado da Habitação, na sessão de abertura da VI Semana da Reabilitação Urbana do Porto.

Já não é a primeira vez que a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, participa na Semana da Reabilitação Urbana do Porto. Na edição do ano passado, quatro meses após a criação da secretaria de Estado da Habitação, Ana Pinho apresentava neste mesmo “palco” o documento para uma Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), na altura ainda em fase de consulta pública, bem como os principais instrumentos que o Governo propunha para a sua operacionalização.

Este ano, voltou ao mesmo espaço, o Palácio da Bolsa, onde apresentou o ponto de situação sobre as iniciativas previstas neste pacote legislativo. Aliás, um ano depois, a secretária de Estado congratula-se pelo facto de nos 20 instrumentos previstos para a operacionalização da NGPH somente três estarem ainda em preparação. “Dos 17 já aprovados pelo Governo, três aguardam nesta altura aprovação parlamentar”, estando “13 plenamente operacionais”.

No seu conjunto, e de forma articulada, Ana Pinho acredita que estes instrumentos têm a capacidade de “dar resposta à missão que definimos para a Nova geração de Políticas de Habitação”. Ana Pinho falava em “garantir o acesso de todos a uma habitação adequada e criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de exceção a regra”.

“Estes instrumentos são ainda uma oportunidade para todos aqueles que intervêm e usufruem do espaço urbano e dos edifícios: as autarquias, outras entidades públicas ou sem lucrativos, o setor privado e os cidadãos”.



4 objetivos, 20 instrumentos

São quatro objetivos, “materializados” em 20 instrumentos, que compõem o pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação. No primeiro objetivo, que pretende dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional, a secretária de Estado mencionou o Portal de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, que “já está a ser aplicado no terreno, designadamente no concelho de Monchique, na sequência do incêndio de agosto deste ano, na Região Autónoma da Madeira, relativamente aos luso descendentes regressados da Venezuela, e nos concelhos do centro afetados pela tempestade Leslie”.

Mencionou ainda o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, cuja regulamentação foi finalizada no início de agosto. Este programa tem por objetivo dar resposta a todas as situações habitacionais indignas até abril de 2024, aquando da passagem dos 50 anos sobre o 25 de abril. O investimento global anunciado por Ana Pinho foi de 1700 milhões de euros, dos quais cerca de 700 milhões serão em comparticipações a fundo perdido. Neste programa, a secretária de Estado salientou o papel “absolutamente central” dos municípios, dado que são estas entidade a definir, por via da elaboração da sua Estratégia Local de Habitação, quais as soluções habitacionais a apoiar no seu território.

Relativamente ao segundo objetivo – garantir o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado –, Ana Pinho destacou o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) que já contempla quatro subfundos submetidos à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), dois dos quais já aprovados.



Um “enorme esforço público”

Para complementar o que adjetivou de “enorme esforço publico” que está a ser feito para disponibilizar mais oferta pública de habitação, seja por via do 1.º Direito seja pelo FNRE, “considerou-se fundamental a existência de um programa que criasse as condições de atratividade necessárias para que o setor privado pudesse também contribuir para o aumento da oferta habitacional para o arrendamento a custos acessíveis”. Ana Pinho enalteceu o Programa de Arrendamento Acessível que propõe a isenção da tributação dos rendimentos prediais decorrentes da afetação de habitações a este programa, “o que tem como condição um limite do preço de renda que será 20% abaixo do valor de referência de arrendamento para o alojamento em questão”.

Relativamente ao terceiro objetivo, tornar a reabilitação a principal forma de intervenção no edificado e na reabilitação urbana, Ana Pinho salientou o IFRRU 2020 que “neste primeiro ano conta já com 690 intenções, correspondendo a 1907 milhões de euros de investimento”. Disse ainda ter havido 225 candidaturas correspondendo a 604 milhões de euros. Reabilitar para Arrendar, Casa Eficiente e projeto Reabilitar como Regra foram outros programas referidos por Ana Pinho.

No quarto e último objetivo, promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais, a secretária de Estado destacou o Programa da Habitação ao Habitat e o Programa Chave-na-Mão, que apesar de aprovado em abril está a aguardar a aprovação do Programa de Arrendamento Acessível, com o qual se articula.