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Notícia

Alojamento local enquadrado no uso habitacional

Supremo Tribunal de Justiça entende que assembleias de condóminos não podem impedir proprietários de desenvolver atividade

Em decisão recente, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu a favor de uma proprietária do alojamento local, que a opunha à respetiva assembleia de condóminos, no sentido de ver a atividade do alojamento local enquadrada no uso habitacional e não na utilização comercial ou outro.

Assim sendo, e revertendo anterior decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, a assembleia de condóminos não pode proibir os proprietários da prática do alojamento local.

O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça agora publicado veio no mesmo sentido de anterior decisão do Tribunal da Relação do Porto, determinando que “a atividade de alojamento local exercida numa fração destinada a habitação não viola o respetivo título constitutivo da propriedade horizontal, não podendo o condomínio, por essa via, proibir o exercício da atividade de alojamento local”.

Segundo a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), esta atividade “enquadra-se no uso habitacional”, pelo que não requer “aprovação do condomínio”. Em comunicado, a mesma associação afirma a importância desta decisão “pois traz estabilidade jurídica a uma atividade que tem ganho um peso crescente não só ao nível económico mas também social, uma vez que há já milhares de famílias que dependem do alojamento local”.



Manual de boas práticas

Não obstante, para além da jurisprudência que possa ser criada neste âmbito, a ALEP considera “fundamental promover o espírito de boa vizinhança e de cooperação entre os proprietários que desempenham a atividade do alojamento local e as assembleias de condóminos”. Nesse sentido, o mesmo órgão está desenvolver um projeto de boas práticas com o objetivo de garantir o respeito pelos interesses de todos os intervenientes: proprietários, condóminos, inquilinos e turistas.

Para o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, “acreditamos na autorregulação desta atividade que, sendo muito recente, está ainda a definir regras, sendo que há sempre aspetos a melhorar. Acreditamos que havendo abertura para o diálogo e o empenho dos agentes, será possível promover um ambiente e uma convivência pacífica entre todos. Neste sentido, a associação está já a desenvolver o projeto de Boas Práticas, com a produção de um manual que será uma ferramenta fundamental”. O Manual de Boas Práticas do Alojamento local deverá ser apresentado publicamente nas próximas semanas.

A ALEP deu ainda conta ter iniciado uma série de sessões de esclarecimento com o objetivo de promover as boas práticas no setor.