Pesquise a sua casa passo a passo

SIGA OS SEGUINTES PASSOS PARA OBTER O SEU RELATÓRIO DE VALOR IMOBILIÁRIO

  • 1 Preencha o formulário abaixo com os dados do fogo cujo valor/renda pretende determinar.
  • 2 Confirme antes de submeter o formulário.
  • 3 Preencha os campos com os seus dados de contacto.
  • 4 Proceda ao pagamento eletrónico do serviço. Cada Relatório tem um preço de 30,00€.
  • 5 Os dados do imóvel serão reportados à Confidencial Imobiliário (Ci) que em 24 horas* devolve um relatório por via eletrónica. Antes de serem enviados, os resultados são validados por um técnico da Ci, recorrendo à análise estatística do mercado / tipologia selecionados.
  • * No caso de pedidos realizados aos sábados, domingos ou feriados, ou após as 18h00, as 24 horas contam-se a partir das 9h00 do 1º dia útil seguinte.

Notícia

Crédito hipotecário vale ação da Comissão Europeia contra Portugal

Comissão Europeia instaurou uma ação pela não transposição para o direito nacional da diretiva relativa ao crédito hipotecário

Fernanda Cerqueira

A Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, tinha de ser transposta pelos Estados-Membros até 21 de março de 2016. Volvido mais de um ano, quatro Estados-membros, entre os quais se inclui Portugal, “ainda não lograram cumprir com esta obrigação”, refere o comunicado da Comissão Europeia.

À semelhança de Portugal também a Espanha, a Croácia e o Chipre estão em incumprimento e por isso alvo de processos judiciais semelhantes no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

No mesmo comunicado, a Comissão Europeia explica que esta Diretiva “visa criar um mercado de crédito hipotecário à escala da União, assegurando um elevado nível de proteção dos consumidores”.

Neste âmbito estabelece “normas de conduta para os prestadores de serviços, incluindo a obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor e de divulgar informação”, bem como “requisitos de competências e de conhecimentos do pessoal” e ainda “disposições relativas a certos aspetos do crédito hipotecário, como, por exemplo, o reembolso antecipado, os empréstimos em moeda estrangeira, as vendas associadas obrigatórias, a formação financeira, a avaliação dos imóveis, os pagamentos em atraso e a execução de hipotecas”.



Passaporte para intermediários

A Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece ainda as primeiras medidas para a criação de “um passaporte da União Europeia destinado aos intermediários de crédito que cumprem os requisitos de admissão no seu Estado-Membro de origem”, um passo decisivo na criação de um mercado interno no domínio dos contratos de crédito para imóveis de habitação.

Bruxelas alerta que a não transposição da Diretiva pelos Estados-Membros “significa que os seus consumidores não podem beneficiar da proteção que a mesma lhes garante ao contraírem empréstimos hipotecários ou se tiverem dificuldades de reembolso”. Além disso, “os intermediários de crédito não podem usufruir de um passaporte para as suas atividades comerciais”, o que consequentemente limita o acesso dos consumidores a ofertas de crédito de mutuantes de outros Estados-membros.

A Diretiva aplica-se a contratos de crédito garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada num Estado-membro sobre imóveis de habitação ou garantidos por um direito relativo a imóveis de habitação; e a contratos de crédito cuja finalidade seja financiar a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projetados.

Em novembro do ano passado, a Comissão Europeia lançou um processo formal de infração notificando os nove Estados-membros (Croácia, Chipre, Finlândia, Grécia, Luxemburgo, Portugal, Eslovénia, Espanha e Suécia) da situação de incumprimento e dando mais dois meses para proceder à transposição da Diretiva. A Croácia, Chipre, Portugal e Espanha não procederam à transposição da diretiva no prazo adicional pelo que a Comissão Europeia enviou o processo para o TJUE. Portugal e os outros países em incumprimento incorrem no pagamento de uma sanção pecuniária a ser proposta pela Comissão ao TJUE, sendo que a quantia poderá ser fixa ou uma penalização a pagar durante um determinado período de tempo.