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Notícia

Estado deve cumprir direito constitucional à habitação

O Estado português ainda não consegue garantir o direito constitucional à habitação, e tem alocado poucos recursos ao setor nas últimas décadas. São “20 anos sem políticas públicas de habitação” que antecedem a discussão de uma Lei de Bases da Habitação.

O alerta é dado por Fernando Santo, presidente da Assembleia Geral da APPII, que falava na primeira mesa redonda de debate da Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa, dedicada ao tema da habitação, esta segunda feira, moderada por Manuel Reis Campos, presidente da CPCI e da AICCOPN. Segundo o mesmo, o Estado “não cumpre com as alíneas do artigo da Constituição” referente à habitação. E acredita que “não há políticas públicas de habitação desde a erradicação das barracas” em Lisboa. “Há um vazio do Estado e menos rendimentos, mais jovens a querer viver no centro das cidades. Precisamos de mais habitação social e de mais apoio ao arrendamento, que é o oposto do que tem sido feito nos últimos anos” em que “os partidos não estiveram interessados em olhar para este problema”.

A iniciativa da criação de uma Lei de Bases da Habitação partiu de Helena Roseta, deputada do grupo parlamentar do PS, numa altura em que o problema do acesso à habitação é evidente, e em que 98% de todas as habitações do país são privadas: “o Estado tem estado em falta com políticas públicas, com o Orçamento de Estado e com a garantia deste direito constitucional. E não pode ser o mercado sozinho a resolver este problema, tem de haver uma lei de bases para clarificar as regras, e que responsabilidades são do Estado ou das autarquias”.

António Costa Silva, deputado do grupo parlamentar do PSD, também presente neste debate, comenta que “entendemos que o que era uma lei de bases de habitação devia ser a primeira matéria a discutir antes dos outros temas como AL, arrendamento, ou o direito de preferência”. E destaca que “se 98% das casas que existem são de privados, significa que quem poupa através do mercado da habitação tem de ser bem tratado. Quem poupa deve sentir confiança em que as suas poupanças são bem aplicadas em áreas que lhes podem dar uma rentabilidade segura. Quaisquer novas regras que gerem desconfiança seriam negativas”.

O deputado acredita que a resolução do problema passa pela estimulação da oferta e pela aplicação de medidas de proteção social, começando na disponibilização de imóveis públicos para habitação, passando por uma diminuição dos impostos sobre o arrendamento ou criação de subsídios de renda.

Fernando Santo destacou ainda na ocasião que os principais desafios para os promotores atualmente é que “não sabem qual o custo da construção”, depois de uma redução drástica da mão-de-obra nos últimos anos, decorrente da crise. “Este será um problema para vários anos, ao qual se soma ainda o facto de as regras de licenciamento serem muito diferentes nas várias autarquias. Mas há, com certeza, soluções”, comenta.

A semana da Reabilitação Urbana decorre até ao próximo dia 14 de abril.