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Notícia

Financiamento para reabilitação avança em modelo integrado

Reabilitação urbana deve “ser a regra e não a excepção”, sustenta a secretária de Estado da Habitação na abertura da V Semana da Reabilitação Urbana do Porto

V Semana da Reabilitação Urbana do Porto decorre até sábado

O governo pretende criar condições para que “a reabilitação urbana passe a ser a regra e não a excepção”. De acordo com Ana Pinho, secretária de Estado da Habitação, cimentar essa estratégia passa por estabelecer “um quadro regulamentar adequado às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios”.

Recordando que “a regulamentação da construção esteve orientada durante décadas para a construção nova”, tendo surgido posteriormente “regimes excecionais e transitórios” para a reabilitação, a governante adianta que “foi aprovado o projeto Reabilitar como Regra, que tem por objetivo a revisão do enquadramento legal da construção”.

Na sessão de abertura da V Semana da Reabilitação Urbana do Porto, que decorre até sábado no Palácio da Bolsa, Ana Pinho afirmou que esta regulamentação inclui-se na chamada Nova Geração de Políticas de Habitação, que pretende, a médio prazo, aumentar o peso da habitação com apoio público na globalidade do parque habitacional de 2% para 5%, o que representa um acréscimo de cerca de 170 mil fogos, e baixar a taxa de sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento de 35% para 27%.

No quadro da proposta do OE para 2018, o Governo pretende “alinhar o regime jurídico dos benefícios fiscais para reabilitação”, com benefícios fiscais para as chamadas áreas de reabilitação urbana (ARU) ou edifícios urbanos com mais de 30 anos em qualquer localização.

Ana Pinho elencou um conjunto de programas que sustentam aquela estratégia. O Programa Reabilitar para Arrendar “tem como objetivo compensar falhas de mercado do arrendamento”. Por sua vez, o Fundo Nacional para Reabilitação do Edificado (FNRE), cujo regulamento já foi aprovado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, revestirá a forma de um fundo especial de investimento imobiliário orientado para “o desenvolvimento e a concretização de projetos de reabilitação de imóveis do domínio privado do Estado”, posteriormente afetos ao mercado de arrendamento habitacional a preços acessíveis.

O Programa Casa Eficiente consiste numa linha de financiamento na ordem dos 200 milhões de euros, aberta a todos os proprietários, cujo objetivo é a melhoria dos imóveis numa perspetiva de eficiência energética.

O Programa Primeiro Direito, que “vai substituir o PER e o Prohabita”, irá “suprir as graves carências habitacionais e modelos de realojamentos dispersos”. O Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente visa suportar despesas afetas ao alojamento imediato de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da sua habitação.

No quadro do Programa de Arrendamento Acessível, os proprietários que coloquem os seus imóveis no mercado de arrendamento habitacional de longa duração a preços mais baixos podem ter isenção em sede de IRS e a baixa de pelo menos 50% do IMI. Prevê-se a redução de 20% do valor da renda comparativamente ao valor de mercado. A fixação da renda terá como padrão, além da redução em relação ao valor do mercado, o princípio de que cada inquilino deve pagar pela renda apenas 30% do seu rendimento.



Porto com novas ARU

Também na sessão de abertura do evento, Rui Moreira, presidente da Câmara Municipal do Porto, referiu que “25% da área da cidade estará coberta por ARU até final do ano”, quando entrarão em vigor três novas delimitações - ARU Corujeira-Cerco, Lordelo do Ouro e Foz Velha, “até final do ano”. O autarca definiu que estas ARU terão “critérios estratégicos” que visam “criar discriminação para reequilibrar a cidade”. No caso da ARU de Campanhã, está previsto um investimento de 75 milhões de euros em 10 anos, que pretende criar “um efeito multiplicador”, disse.

Nos Censos 2011, “dizia-se que havia casas a mais, que o mercado de arrendamento correspondia às necessidades e que estava tudo feito”. Para Manuel Reis Campos, presidente da CPCI/AICCOPN, “fruto de novas realidades, a situação modificou-se; a hotelaria e o alojamento local trouxeram novas dinâmicas, o comércio tradicional e serviços retomaram a sua importância”. Na sua perspetiva, “é necessário acautelar a concorrência face a outros países europeus”, sendo que “o imobiliário não pode ser visto apenas como uma fonte de receita”.



IFRRU 2020 apresentado

O Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020), modelo de financiamento a privados para a execução de projetos de reabilitação urbana e eficiência energética, tem já as candidaturas abertas desde 30 de outubro.

Segundo Abel Mascarenhas, presidente da Comissão Executiva do IFRRU 2020, “este instrumento dispõe de 1,4 mil milhões de euros para financiar projetos”. Estima-se que, no total, potencie um investimento de mais de 2000 milhões de euros. O pedido de empréstimo é realizado num balcão da rede comercial de qualquer um dos bancos selecionados (Santander, BPI, Millenium bcp e banco Popular). Segundo estimativas do BEI, “vai criar 14 mil postos de trabalho durante a sua vigência”.

Este instrumento aplica-se na reabilitação integral de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos (ou, no caso de idade inferior, que demonstrem um nível de conservação igual ou inferior a 2), na reabilitação de espaços e unidades industriais abandonadas, localizadas em ARU e na reabilitação de frações privadas inseridas em edifícios de habitação social que sejam alvo de reabilitação integral, localizados em PAICD. “A vocação do IFRRU 2020 é a reabilitação integral dos edifícios e de zonas industriais abandonadas e, complementarmente, o aumento do desempenho energético desses edifícios”, disse o mesmo responsável.

Disponibiliza produtos mais competitivos do que aqueles que existem atualmente no mercado: maturidades mais longas (até 20 anos), período de carência mais alargado (até quatro anos) e taxas de juro muito inferiores àquelas que são hoje praticadas no mercado (por força da combinação das dotações da banca e as dotações públicas sendo estas últimas – com taxa zero, no caso dos FEEI e OE ou com taxas muito reduzidas pelo facto das dotações do BEI e CEB consistirem em empréstimos à república). Para os projetos que não disponham de garantia bastante, o IFRRU 2020 disponibiliza ainda, alternativamente, uma garantia através do Sistema Português de Garantia Mútua. Segundo dados do INE, há cerca de um milhão de edifícios com necessidades de intervenção.



Banca comercial com papel de peso no IFRRU 2020

O evento contou com uma mesa redonda de debate, onde marcaram presença representantes da banca comercial que integram o IFRRU 2020. António Fontes, diretor coordenador da Direção de Fomento à Construção do Santander Totta, referiu que este tem disponível para a área de reabilitação urbana um total de 548 milhões de euros, dos quais 293 milhões de fundos do próprio banco e 255 milhões de fundos do IFRRU 2020. Este montante corresponde, segundo o banco, ao equivalente a 40% do total de financiamento do sector. A linha de crédito é extensível a todos os setores de atividade, com taxas que “chegam em alguns casos a atingir metade das taxas praticadas atualmente no mercado para projetos idênticos e beneficia de prazos mais alargados”.

Por sua vez, Jorge Góis, diretor coordenador da Direção de Negocio Imobiliário do Millenium BCP, sublinhou que o banco tem uma linha de crédito de 269 milhões no IFRRU 2020, dos quais 152 milhões são de financiamento direto. O banco vai aplicar a estes financiamentos condições mais favoráveis do que em operações similares não enquadráveis no IFRRU 2020, com reduções na taxa de juro, entre 1% e 2,25% sobre o preçário praticado. Também ao nível das comissões bancárias, o banco irá praticar um preçário mais favorável que o standard. E referiu que o banco está disponível para apoiar a aquisição do imóvel, até um determinado limite, com a ressalva que a componente pública do financiamento só permitir apoiar até 10% desse montante.

Já Nuno Vitorino, secretário-geral do fundo JESSICA Portugal, afirmou que este fundo “teve um papel pioneiro no lançamento de um instrumento de financiamento reembolsável para a prossecução de políticas públicas. Esta estratégia é replicada no IFRRU”, considera. E recorda que, “por cada euro investido pelo Jessica, foram realizados cinco euros em investimento em reabilitação”. Com “disponibilidades que ascendem a 320 milhões de euros para apoiar novos investimentos”, “a progressiva aceleração dos reembolsos” libertará “recursos adicionais para financiamento da reabilitação”, concluiu.