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Notícia

Governo propõe que contratos de 10 anos tenham IRS reduzido para metade

Como parte dos incentivos ao mercado de arrendamento, o Governo quer que os contratos com duração superior a 10 anos tenham a taxa liberatória reduzida de 28% para 14%, e para 10% no caso dos contratos a 20 anos

A medida faz parte do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas da Habitação, apresentada esta semana no Ministério do Ambiente e anunciada pelo primeiro-ministro, António Costa, segundo o qual a proposta pretende ser “um incentivo adequado” para um mercado estável. António Costa acredita que “temos todos a ganhar assegurando a estabilidade de um contrato de arrendamento”, numa altura em que “a dificuldade de acesso à habitação é problema comum à classe média e dramático para as novas gerações”.

O primeiro-ministro apontou que “não vamos voltar ao arrendamento para toda a vida, que é insensível ao mercado. Mas também não podemos ignorar que o mercado se tem vindo a liberalizar, e quem assina um contrato não tem qualquer tipo de constrangimento legal relativamente ao preço e renda que contrata”. Além disso, considera, “não há qualquer segurança em contratos de um ano ou três anos sujeitos à permanente precaridade”.

Por outro lado, sem avançar mais pormenores, António Costa avançou que os arrendatários mais velhos, que já vivam nas suas casas “há um número de anos significativo” deverão ter “direito a viver duradouramente na casa onde há muito se habituaram a viver”, ou seja, “direito à renovação do seu contrato”.



Renda Acessível é eixo central

O Programa Renda Acessível é uma das componentes mais importantes deste novo pacote legislativo. Estes contratos terão de contemplar um mínimo de três anos, e a renda terá de se situar 20% abaixo dos preços de mercado e dos valores de referência definidos pelo INE.

Quanto aos incentivos fiscais, os proprietários contarão com isenção de IRS ou IMI, conforme o determinado pelas autarquias em causa, soberanas nesta matéria. Lisboa, Amadora, Coimbra ou Viseu já avançaram para este programa e pretendem aplicar estes benefícios, segundo a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho.

António Costa notou ainda que “os proprietários não têm de substituir a Segurança Social. Mas é do seu interesse que exista um mercado de arrendamento acessível ao maior número de pessoas para que esse mesmo mercado seja duradouro e efetivo. Por isso propomos benefícios fiscais que compensem essa “perda” de renda inicial, de forma a aumentar este mercado” de rendas acessíveis. E acredita que “só aumentando a oferta conseguimos garantir que os centros das cidades se continuam a reabilitar e a dinamizar, sem matar o turismo”. Da parte do Estado, está garantida a colocação “progressiva” dos fogos da Segurança Social no mercado do arrendamento acessível.

Na mesma apresentação, Ana Pinho, avançou que será feita “uma revisão do enquadramento legislativo, visando a estabilidade e a segurança no arrendamento”, a apresentar “em breve”. A negociação do seguro de renda faz parte destas intenções. A ideia é “corrigir situações de desequilíbrio entre os direitos dos arrendatários e dos proprietários resultantes do NRAU”.



Facilitar a “mobilidade habitacional”

Além do programa 1º Direito, Porta de Entrada ou do Renda Acessível, já apresentados, foi também anunciado o novo programa “Da Habitação ao Habitat”, que pretende “dar respostas aos bairros sociais que ainda carecem de integração”, articulando vários recursos públicos já existentes “de uma forma integrada”.

Por outro lado, o Programa Chave-na-Mão vai facilitar “a mobilidade habitacional no território entre regimes de ocupação de famílias residentes em áreas de forte pressão urbana que se fixem no interior do país”.

Este programa “quer criar condições para que quem perdeu a sua casa se possa movimentar e, por outro lado, colocar as casas no mercado acessível”, explicou o primeiro-ministro. Sem avançar pormenores, disse que os imóveis serão colocados neste mercado temporariamente até que os proprietários os voltem a ocupar.