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SIGA OS SEGUINTES PASSOS PARA OBTER O SEU RELATÓRIO DE VALOR IMOBILIÁRIO

  • 1 Preencha o formulário abaixo com os dados do fogo cujo valor/renda pretende determinar.
  • 2 Confirme antes de submeter o formulário.
  • 3 Preencha os campos com os seus dados de contacto.
  • 4 Proceda ao pagamento eletrónico do serviço. Cada Relatório tem um preço de 30,00€.
  • 5 Os dados do imóvel serão reportados à Confidencial Imobiliário (Ci) que em 24 horas* devolve um relatório por via eletrónica. Antes de serem enviados, os resultados são validados por um técnico da Ci, recorrendo à análise estatística do mercado / tipologia selecionados.
  • * No caso de pedidos realizados aos sábados, domingos ou feriados, ou após as 18h00, as 24 horas contam-se a partir das 9h00 do 1º dia útil seguinte.

Notícia

Imóveis do Estado irão integrar mercado de rendas acessíveis

O Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) contará com a afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado. A área reabilitada será colocada no mercado de arrendamento em regime de rendas acessíveis.

Imóveis a reabilitar colocados no mercado de arrendamento acessível

Fernanda Cerqueira

Para este fim, são considerados ‘imóveis em situação de disponibilidade’ os prédios urbanos ou mistos que, no todo ou em parte, tenham sido declarados como devolutos ou se encontrem sem utilização há pelo menos três anos consecutivos e sem que exista um projeto concreto de ocupação a executar no prazo máximo de um ano. Estas condições são aplicáveis às frações autónomas que se encontrem na mesma situação.

A integração dos imóveis processa-se através da sua alienação para o fundo, em troca de unidades de participação, de acordo com a valorização estabelecida ao abrigo do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC) e segundo os princípios definidos no regulamento de gestão do FNRE. Assim, a integração estará sempre dependente da prévia avaliação, valorização, análise da viabilidade económica e da realização das formalidades necessárias à integração.

Excluídos estão os prédios cuja forma de fixação do valor da renda seja determinada em função dos rendimentos dos agregados familiares, os afetos a regimes de assistência social, e os imóveis classificados ou em vias de classificação como património cultural.



Rentabilizar património

No quadro da Nova Geração de Políticas de Habitação, o governo aprovou publicou o Decreto-Lei n.º 150/2017, no qual é referido que a dimensão do património propriedade do Estado e dos Municípios “pode funcionar como catalisador dos setores da reabilitação e do arrendamento habitacional”.

O FNRE reveste a forma de um fundo especial de investimento imobiliário, orientado para a realização de projetos de reabilitação de património público devoluto ou disponível do Estado. Só poderão integrar o FNRE imóveis situados em solo urbano. Até 30 de março de cada ano, a administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos, deverão enviar à sociedade gestora do FNRE a listagem com a identificação dos imóveis que se encontrem em situação de disponibilidade para integrar o fundo.

A empresa pública FUNDIESTAMO – Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A. será a entidade gestora do fundo. Serão participantes iniciais as entidades públicas da administração central e local e ainda do terceiro setor, havendo a expetativa de abertura à participação de outras entidades, públicas e privadas, incluindo pessoas singulares.

Para o Governo, a alienação daqueles imóveis “constitui uma fonte de rendimento sustentável para as entidades gestoras do património imobiliário público”, titulares das respetivas unidades de participação, cujos rendimentos se prevê que possam ser aplicados na conservação do parque edificado público, através do Fundo de Conservação e Reabilitação Patrimonial.