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Notícia

Lei de Bases da Habitação

Durante muitos anos, o tema da habitação foi maltratado e passado para segundo plano pelo poder político, seja ele central ou autárquico.

Opinião

Luís Lima - Presidente da APEMIP


A resolução dos problemas habitacionais foi posta quase exclusivamente nas mãos dos privados, sem responsabilidade de agir na garantia deste que é um direito constitucionalmente previsto, e que, nos últimos tempos, foi posto em causa, sobretudo nos centros urbanos onde a pouca oferta habitacional e os elevados preços praticados dificultam o seu acesso pela generalidade das famílias portuguesas, que não conseguem chegar nem ao mercado de compra e venda, nem ao mercado de arrendamento urbano.

Em 2017, o Primeiro-ministro entendeu, e bem, que este era um tema que necessitava da atenção de quem nos Governa, e criou a Secretaria de Estado da Habitação, dando nota de que esta teria de ser uma nova área proprietária nas políticas públicas, dirigida para as classes médias e para novas gerações. Já este ano, a Habitação ganhou um Ministério. Apesar de tardias, não podemos deixar de reforçar que, depois de sucessivos Governos que ignoraram completamente esta pasta, este teve a consciência de a ressuscitar, dando-lhe a importância devida.

Sendo a habitação um dos principais núcleos da vida de qualquer cidadão, a existência de uma Lei de Bases da Habitação era mais do que indispensável. A casa onde se vive pode ser meio para garantir estabilidade ou prevenir riscos que ponham em causa outros direitos como o emprego, a saúde ou a educação, e sendo que é ao Estado que cabe a responsabilidade de os garantir, a aprovação desta Lei de Bases é de ressalvar, sobretudo nesta altura em particular que exige uma urgente e necessária ação, que possa promover o aumento da oferta habitacional.

Mais de um ano depois esta Lei de Bases, que envolveu muitas reuniões, debates e discussões, o documento viu finalmente a luz do dia ao ser aprovada na passada sexta-feira, com o objetivo claro de estabelecer as bases do direito à habitação e clarificar o papel que o Estado tem na garantia deste direito a todas as pessoas.

Como referiu Helena Roseta, grande impulsionadora e promotora da iniciativa da criação desta Lei de Bases, a mesma não irá dar casa a ninguém, mas representa, acima de tudo, um passo em frente no cumprimento do direito à habitação condigna, com mecanismos e instrumentos da defesa e promoção deste direito, que funcionará como uma espécie de “caderno de encargos” para o futuro.

Depois de tantas discussões e adiamentos, era urgente a aprovação deste documento, para que sirva de matriz para o que vem a seguir e pelo qual nos devemos reger, que esclarece também de quem são as responsabilidades e a quem as devemos exigir.

Finalmente, o País tem uma Lei de Bases da Habitação, digna desse nome e de a justificar como um dos principais pilares do Estado e da vida dos cidadãos.