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Notícia

Municipalização das SRU com novas regras

Regime financeiro e causas de dissolução destas sociedades clarificados. Governo quer alargar atividade a todo o território

Fernanda Cerqueira



O regime jurídico que regula a atividade das sociedades de reabilitação urbana sofreu nova alteração, com vista a “reforçar e aprofundar a autonomia local”, no caso específico na participação dos órgãos de serviços públicos” no “domínio da habitação e da reabilitação urbana”.



O Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho, que aprova a terceira alteração ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, vem assim estabelecer normas especiais em matéria de municipalização das sociedades de reabilitação urbana. Este visa “consagrar um regime especial para as sociedades de reabilitação urbana, integradas ou a integrar no setor empresarial local, em atenção ao relevante interesse público local por elas prosseguido”.



O diploma pretende “prever um tratamento adequado da municipalização das sociedades de reabilitação urbana, tanto constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio [regime excecional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística], como constituídas ou a constituir ao abrigo do atual regime”, esclarece o preâmbulo do diploma.



Nesse sentido, são clarificados vários aspetos, particularmente no que respeita ao regime financeiro e às causas de dissolução aplicáveis às sociedades de reabilitação urbana.



O diploma esclarece, nomeadamente, que as cláusulas específicas de extinção das sociedades de reabilitação urbana contidas no Decreto-Lei n.º207/2009, de 23 de outubro (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), se aplicam também à extinção das sociedades de reabilitação urbana constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, afastando assim expressamente a aplicabilidade a estas sociedades das causas de extinção previstas na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local.



No preâmbulo do diploma, o Governo justifica esta opção dizendo que a “aplicação do regime jurídico da atividade empresarial local às sociedades de reabilitação urbana constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio, implicaria mais custos económicos e institucionais do que a solução ora expressamente consagrada, a qual permite, ainda, a conclusão das atividades que integram o objeto social daquelas sociedades dentro de um prazo adequado”. As novas regras entraram em vigor no dia 28 de julho.







Reabilitar em todo o país



Ao mesmo tempo, o Governo pretende alargar a todo o território nacional as políticas de reabilitação urbana atualmente confinadas às Áreas de Regeneração Urbana. O executivo propõe-se a efetuar as alterações legislativas necessárias para que o estado de degradação dos edifícios seja contemplado no âmbito das políticas de reabilitação e não apenas de acordo com a localização geográfica em que estão inseridos.



No documento entregue sob a forma de Grandes Opções do Plano, pode ler-se que “na escala urbana, as áreas territoriais a necessitar de intervenções integradas de reabilitação já não se cingem aos centros ditos “históricos” e exigem instrumentos que permitam uma melhor integração territorial das políticas setoriais nestas intervenções. Justifica-se assim também uma revisão do enquadramento legal e regulamentar da reabilitação urbana para o adequar a estes fins”.



Por outro lado, o Governo pretende também fazer uma revisão do quadro legal e regulamentar da construção, para que melhor se adapte à reabilitação energética e funcional dos edifícios, o que inclui a definição de orientações para melhoria das condições de segurança estrutural e sísmica na reabilitação.







Atividade estabiliza



Entretanto, o último Inquérito à Reabilitação Urbana, realizado pela AICCOPN às empresas que atuam neste mercado, relativo ao mês de agosto, revela o crescimento da carteira de encomendas em 15,4%, em termos homólogos trimestrais, valor que, apesar de significativo, traduz o abrandamento do ritmo registado nos últimos três meses.



A Produção Contratada em meses, ou seja, o tempo assegurado de laboração a um ritmo normal de produção, fixou-se em 6,6 meses, o que traduz a redução de um mês face ao observado em Agosto de 2016. Este período assistiu ainda à redução do nível de atividade neste mercado, com o respetivo índice a registar uma variação de -17,1%, em termos homólogos trimestrais. Este segue-se a uma estabilização do nível de atividade em julho, após três meses de fortes aumentos (de 7,7%, 22,6%, e 24,1%, respetivamente), ao registar uma variação de -0,7%, em termos homólogos trimestrais.