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Notícia

Período transitório de atualização das rendas antigas prolongado

Alargamento de cinco para oito anos do período transitório de atualização das rendas antigas para arrendatários de baixos rendimentos

Foi ainda aprovada a introdução de dois novos escalões para efeito de atualização das rendas antigas

Fernanda Cerqueira

O período transitório de atualização das rendas antigas para arrendatários de baixos rendimentos foi alargado de cinco para oito anos. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação aprovou este prolongamento sendo que, entre as principais alterações à proposta inicial está o prolongamento do período transitório de atualização das rendas antigas (contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990) também para os inquilinos que, independentemente da idade ou grau de deficiência, demonstrem ter carências financeiras.

Findo o período transitório de oito anos, o senhorio poderá promover novamente a transição do contrato para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e, em caso de silêncio ou falta de acordo das partes quanto ao tipo e duração do contrato, este considerar-se-á celebrado com prazo certo pelo período de cinco anos, mais três que o atual prazo de dois anos previsto na lei.

Durante esse prazo, a renda já não será atualizada em função do RABC do agregado familiar do arrendatário, mas continuará a ter como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado.

Já os inquilinos com idade igual ou superior a 65 anos ou grau de incapacidade igual ou superior a 60% e com um RABC inferior a 38.990 euros, beneficiarão, conforme previsto no projeto inicial, de um período transitório de proteção de dez anos, mais cinco que o período atualmente previsto na lei.



Novos escalões de atualização

Foi também aprovada a introdução de dois novos escalões para efeito de atualização das rendas antigas, em função do RABC do agregado familiar do arrendatário.

De acordo com a lei em vigor, durante o período transitório o valor atualizado da renda tem um limite de 25%, 17% ou 10% do RABC do agregado familiar do inquilino, consoante o rendimento mensal do agregado seja, respetivamente, igual ou superior a 1500 euros, entre 500 e 1500 euros, ou inferior a 500 euros.

Com a proposta agora aprovada, são introduzidos dois novos escalões, passando o valor da renda a ter os limites de 25%, 22%, 17%, 14% ou 10% do RABC do agregado familiar do inquilino, conforme o rendimento mensal do agregado seja, respetivamente, igual ou superior a 1500 euros, entre 1000 e 1500 euros, entre 750 e 1000 euros, entre 500 e 750 euros, ou inferior a 500 euros.



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