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SIGA OS SEGUINTES PASSOS PARA OBTER O SEU RELATÓRIO DE VALOR IMOBILIÁRIO

  • 1 Preencha o formulário abaixo com os dados do fogo cujo valor/renda pretende determinar.
  • 2 Confirme antes de submeter o formulário.
  • 3 Preencha os campos com os seus dados de contacto.
  • 4 Proceda ao pagamento eletrónico do serviço. Cada Relatório tem um preço de 30,00€.
  • 5 Os dados do imóvel serão reportados à Confidencial Imobiliário (Ci) que em 24 horas* devolve um relatório por via eletrónica. Antes de serem enviados, os resultados são validados por um técnico da Ci, recorrendo à análise estatística do mercado / tipologia selecionados.
  • * No caso de pedidos realizados aos sábados, domingos ou feriados, ou após as 18h00, as 24 horas contam-se a partir das 9h00 do 1º dia útil seguinte.

Notícia

PR promulgou diploma que pune assédio no arrendamento

Apontando algumas fragilidades e deixando algumas críticas, o Presidente da República decidiu pela promulgação do diploma da Assembleia da República que proíbe e pune o assédio no arrendamento.

Fernanda Cerqueira

O Presidente da República promulgou, a 31 de janeiro, o decreto 267/XIII da Assembleia da República “lamentando”, contudo, que “o diploma preveja a possibilidade de uma sanção pecuniária fixa ao senhorio, e não proporcional à renda”. Em nota da presidência, Marcelo Rebelo de Sousa aponta que a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória de valor fixo, pode traduzir-se “em injustiças mais ou menos significativas”. Aponta também que o diploma introduz “conceitos pouco determinados, que podem suscitar problemas de interpretação e, portanto, conflitualidade potencialmente acrescidas”. Não obstante, o Presidente da República decidiu pela promulgação do diploma que “visa responder a situações sociais urgentes que merecem acolhimento”.

O diploma em causa estabelece que “é proibido o assédio no arrendamento ou no subarrendamento, entendendo-se como tal qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado, que, com o objetivo de provocar a desocupação do mesmo, perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado, os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado”.

Verificada alguma das circunstâncias correspondentes a assédio, o arrendatário poderá intimar, por escrito, o senhorio a tomar as providências ao seu alcance para corrigir o facto que as origina. Na falta de resposta, ou caso a situação se mantenha injustificadamente por corrigir, o arrendatário pode requerer uma injunção contra o senhorio, destinada a corrigir a situação exposta na intimação, e exigir ao senhorio o pagamento de uma sanção pecuniária no valor de 20 euros por cada dia a partir do final do prazo de resposta do senhorio e até que este demonstre ao arrendatário o cumprimento da intimação ou, em caso de incumprimento, até que seja decretada a injunção.