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  • 5 Os dados do imóvel serão reportados à Confidencial Imobiliário (Ci) que em 24 horas* devolve um relatório por via eletrónica. Antes de serem enviados, os resultados são validados por um técnico da Ci, recorrendo à análise estatística do mercado / tipologia selecionados.
  • * No caso de pedidos realizados aos sábados, domingos ou feriados, ou após as 18h00, as 24 horas contam-se a partir das 9h00 do 1º dia útil seguinte.

Notícia

Programa de Arrendamento Acessível “dá um sinal positivo” ao mercado

Foi publicada a 6 de junho, em Diário da República, a regulamentação do Programa de Arrendamento Acessível. A APEMIP aplaude o lançamento deste programa, que considera dar um sinal positivo ao mercado.

Luís Lima, presidente da APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, acredita que o lançamento do Programa de Arrendamento Acessível, cuja regulamentação foi publicada a 6 de junho, “é de louvar”. “Finalmente o Estado focou-se na habitação e está votado em promover soluções para os problemas crescentes dos jovens e famílias portuguesas”, disse.

O responsável destaca que “este programa, que levará obviamente o seu tempo a produzir efeitos no mercado, dá um sinal positivo e promove o aumento da oferta habitacional dirigida à classe média, que é quem mais está a sentir dificuldades em encontrar alternativas habitacionais à medida das suas possibilidades”.

Relativamente ao impacto do programa no mercado, Luís Lima considera que este “só poderá ser positivo. Não estou a dizer que resolverá todos os problemas existentes, mas decerto que dará um impulso. Haverá agora um processo de adequação e de adesão, mas crente que logo que seja conhecido e que haja o devido esclarecimento, os proprietários irão aderir. Tem que haver alguma razoabilidade no mercado, e não podemos querer 8 ou 80. O Estado está a dar os passos que tem que dar, e vai no caminho certo: o da promoção da oferta. É aqui que se deve atuar”, conclui.



Publicadas as regras do seguro

Entretanto, foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho, que estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível, obrigatório para os senhorios e inquilinos que queiram celebrar contratos no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

De acordo com o fixado neste diploma estes seguros terão de cobrir três situações diferentes, designadamente, falta de pagamento da renda, a quebra involuntária de rendimentos do agregado habitacional e os danos no locado. Em todas as situações garantidas, terá de ser respeitado um período máximo de carência de três meses após o início da produção de efeitos do contrato de seguro.

A indemnização por falta de pagamento da renda garantirá o pagamento ao senhorio das quantias devidas. Para o feito é exigido um capital mínimo no valor correspondente a nove meses de renda.

No caso de indemnização por quebra involuntária de rendimentos, este seguro garantirá o pagamento da renda ao senhorio nos casos em que ocorra a morte de um dos coarrendatários, quando se verifique a incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho ou desemprego involuntário. Nestas circunstâncias, o capital mínimo terá de corresponder a quatro meses de renda.

A terceira e última situação com cobertura diz respeito aos danos no imóvel, garantindo o pagamento ao senhorio das despesas de reparação de danos no locado atribuíveis ao arrendatário que sejam verificados no momento da entrega do locado após a cessação do contrato de arrendamento. Neste caso, o seguro terá como capital mínimo o valor correspondente a dois meses de renda. Excluem-se da cobertura deste seguro os danos preexistentes à data da celebração do contrato de seguro, os vícios próprios ou defeitos de construção, assim como os danos decorrentes do desgaste normal do imóvel.



Luís Lima reeleito presidente da CIMLOP

Entretanto, Luís Lima foi reeleito presidente da Confederação da Construção e do Imobiliário dos Países de Língua Oficial Portuguesa por unanimidade para o triénio 2020-2022. Os novos órgãos sociais da CIMLOP para o próximo mandato foram eleitos curiosamente a 6 de junho na Assembleia Geral Eleitoral que decorreu no âmbito do Salão Imobiliário do Porto.

Luís Lima comenta que o próximo mandato terá “como prioridade máxima a criação e consolidação de redes e parcerias entre os países integrantes, para que possamos dar seguimento ao objetivo máximo desta nossa confederação: a criação de negócios para os países da lusofonia”.