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Notícia

Programa de arrendamento acessível em marcha

Proprietários coloquem seus imóveis no mercado de arrendamento a preços mais baixos poderão beneficiar da isenção de pagamento sobre rendimentos prediais

Fernanda Cerqueira

Os proprietários que coloquem os seus imóveis no mercado de arrendamento habitacional de longa duração a preços mais baixos podem ter isenção em sede de Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e a baixa de pelo menos 50% do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

O Governo aprovou o Programa de Arrendamento Acessível, inscrito no âmbito da ‘Nova Geração de Políticas de Habitação’, que prevê isenções fiscais em sede de impostos sobre o rendimento e sobre o património. Assim, está prevista a isenção de pagamento sobre rendimentos prediais, atualmente à taxa de 28%, em sede de IRS, e a baixa de pelo menos 50% do IMI, podendo chegar à isenção total, para os imóveis dos senhorios que adiram ao regime de rendas acessíveis.

O Governo aponta para uma redução de 20% do valor da renda comparativamente ao valor de mercado, admitindo que em algumas autarquias, onde os preços das rendas surgem mais inflacionados, possam ser fixadas por deliberação das autarquias reduções maiores ou outras isenções. A fixação da renda terá como padrão, além da redução em relação ao valor do mercado, o princípio de que cada inquilino deve pagar pela renda apenas 30% do seu rendimento.

Não obstante a autonomia das autarquias, está previsto o desenvolvimento de um índice público dos preços médios de rendas disponibilizado, anualmente, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) que funcionará como índice de preços referência. No âmbito do Programa de Arrendamento Acessível está previsto ainda o desenvolvimento de um sistema de seguros que proteja os proprietários em caso de danos nas casas e falhas no pagamento das rendas.

O Governo estima que este programa implique já no próximo ano uma quebra de receita, em sede de IRS, na ordem dos 2,3 milhões de euros e no ano seguinte, com o programa mais consolidado, sobre para os 11,5 milhões de euros. De assinalar que, no caso dos imóveis com contratos de arrendamento em vigor, os seus proprietários só poderão aderir ao programa três anos após a entrada em vigor da nova lei.



Três pilares estratégicos

A par da criação e implementação, até ao final do primeiro trimestre de 2018, do ‘Programa de Arrendamento Acessível’, a estratégia do Governo para a habitação cria o ‘Porta de Entrada-Programa de Apoio ao Alojamento Urgente’, “para suportar despesas afetas ao alojamento imediato de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da sua habitação”.

Foi também aprovado o decreto-lei que faltava para avançar com o anunciado Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE). O Conselho de Ministros aprovou ainda a resolução que determina a realização do projeto Reabilitar como Regra, que visa “a revisão do enquadramento legal da construção de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios”.

A resolução que estabelece uma ‘Nova Geração de Políticas de Habitação’ apresenta como metas do Governo, a médio prazo, o aumento do peso da habitação com apoio público na globalidade do parque habitacional de 2% para 5%, o que representa “um acréscimo de cerca de 170 mil fogos” e a diminuição da taxa de sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento de 35% para 27%.



Rendas atualizadas em 1,12%

O valor das rendas será atualizado em 1,12% em 2018. O Aviso n.º 11053/2017 do INE refere que o coeficiente de atualização a aplicar será de 1,0112. Este aumento representa a maior subida desde 2013. O aumento de 1,12% das rendas em 2018 representa mais 1,12 euros por cada 100 euros de renda, ou seja, uma renda fixada no valor de 500 euros terá um aumento máximo de 5,60 euros e uma renda de 1000 euros terá, no máximo, um aumento de 11,20 euros.