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Notícia

Reabilitação terá novo quadro regulamentar

Atividade terá 4000 milhões disponíveis nos próximos anos, a que se juntam cerca de 1700 milhões para mobilidade sustentável

Susana Correia

A falta de um quadro legislativo ajustado à atividade de reabilitação urbana vai levar o Governo a criar um novo regime legal definitivo para as obras de reabilitação urbana. De acordo com o Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, a legislação que atualmente vigora - Regime Jurídico Excecional e Temporário da Reabilitação Urbana (RJETRU) - tem um caráter provisório. Esta assenta na isenção de determinados regulamentos para as operações de reabilitação de imóveis, nomeadamente aqueles correspondentes à segurança sísmica.

No encerramento do primeiro encontro do ciclo de debates sobre o Programa Nacional de Reformas (PNR), dedicado ao tema da “Reabilitação Urbana e Mobilidade Sustentável”, que decorreu em Sintra, José Mendes assegurou ainda que, ao abrigo do Plano Nacional de Reformas, existem 5.780 milhões de euros, provenientes de fundos e de investimento de promotores privados, em linhas de financiamento para apoiar projetos de reabilitação urbana e de mobilidade sustentável num prazo de dez anos. Destes, “20% orientam-se para a mobilidade sustentável e o restante para a reabilitação urbana”, ou seja, esta última que vai dispor de apoios de mais de 4000 milhões de euros nos próximos anos.

Na mesma sessão, Vasco Peixoto de Freitas, professor catedrático da FEUP, referiu que “não temos regulamentos específicos para a reabilitação urbana”, mas antes “regulamentos pensados para a obra nova e que não faziam sentido na reabilitação urbana”. Assim, considera ser “muito urgente que se possam criar condições para que se possa desenvolver uma regulamentação específica para a reabilitação urbana”. “Se nada for feito entretanto em matéria legal, em 2021 quando o RJETRU expirar voltaremos à estaca zero, com as obras de reabilitação a voltarem de ter se reger novamente por aqueles pressupostos desadequados”.

Outro ponto, prossegue, passa pela “capitalização dos condomínios” para que “as obras possam ocorrer. Se isso não for feito temos milhares e milhares de fogos no país que correm o risco de se tornarem inabitáveis”.



Agenda de longo prazo

Falando na sessão de abertura, o Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, sublinhou que as medidas contidas no Plano Nacional de Reformas são também “o reconhecimento da importância que valorizar o território tem para o país”.

Por seu turno, o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, afirmou que “o que se procurou fazer com o PNR foi estruturar a nossa agenda política para uma década. É uma agenda transformadora, que foi pensada para estruturar setores e a economia nacional, rumo a um país onde exista mais coesão e menos desigualdades”.

O presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), Manuel Reis Campos, chamou a atenção para o facto de “em termos de sustentabilidade, o pior inimigo da reabilitação urbana é a volatilidade e as constantes mudanças a nível fiscal, que não são nada promissoras para o investimento no setor pois são contrárias à mensagem de segurança e estabilidade que queremos passar aos investidores. Estou a referir-me, concretamente, ao imposto Adicional ao IMI, às alterações na Lei das Rendas e às alterações ao regime do IMT”.

O Presidente da Ordem dos Arquitectos, José Manuel Pedreirinha, lembrou ainda que “é absolutamente necessário reabilitar com qualidade, e isso não se resume a aspetos técnicos. Muitas vezes fala-se dos custos excessivos de investir na reabilitação, e estes têm que ser muito bem analisados também a nível social, pois os custos sociais da reabilitação urbana a prazo podem ser muito elevados para o país”.

E é por isso que, disse Alberto Miranda, presidente do Conselho de Administração da Fundiestamo, “não queremos desenvolver as cidades portuguesas seguindo um molde de criação de guetos para ricos e de guetos para pobres ou, como tanto se fala agora, de um gueto para turistas. Não é esse o modelo de cidade que ambicionamos com a atual estratégia de reabilitação, e procuraremos contrariar isso ao criar condições para um maior equilíbrio entre a oferta e a procura de arrendamento, com especial ênfase na oferta direcionada para a classe média nos centros das cidades”.

Ainda assim, e “embora a maioria destas estratégias vise a melhoria do acesso à habitação pelos mais jovens e pela classe média”, a verdade é que “estamos hoje assistir a uma inflação dos preços dos fogos em venda fruto de reabilitação, sublinhou o Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Carlos Mineiro Alves.



O Plano Nacional de Reformas contempla seis programas de apoio na área da reabilitação urbana:

IFRRU – Instrumento para apoio à reabilitação e revitalização urbanas, focado na promoção da eficiência energética e na resistência sísmica do parque edificado. Objetivo: 1.800 edifícios contratados.

Reabilitar para Arrendar – Visa financiar operações de reabilitação de edifícios com 30 ou mais anos, para uso habitacional em regime arrendamento com renda condicionada. Objetivo: 400 edifícios a reabilitar, estando já aprovada ou contratualizada a reabilitação de 96 edifícios.

Instrumentos para as Áreas Urbanas - desenvolvidos para apoiar a fundo perdido a reabilitação e revitalização urbanas, com enfoque na promoção da eficiência energética e resistência sísmica do parque edificado, vão disponibilizar cerca de 1000 milhões de euros aos municípios, tendo já disponibilizado cerca de 100 milhões.

Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado - pretende reabilitar o património público degradado, tendo como objetivo melhorar a resistência sísmica, aumentar a eficiência energética e criar condições de melhor acessibilidade, visando a sua posterior colocação no mercado Objetivo: 2.700 fogos a reabilitar até 2020, número que pode ascender aos 7.500 num horizonte a dez anos.

Casa Eficiente – visa conceder financiamento em condições mais favoráveis a operações que promovam a melhoria do desempenho ambiental dos edifícios de habitação particular, com especial enfoque na eficiência energética e hídrica, bem como na gestão de resíduos urbanos. Objetivo: 10 mil fogos melhorados do ponto de vista de eficiência energética.

Laboratórios vivos: montra de soluções tecnológicas e organizacionais a implementar em centros urbanos de referência. Objetivo: implementação de soluções tecnológicas em cinco zonas.