Ao mesmo tempo, entre outras medidas, foi anunciada uma alteração relevante no mercado de arrendamento: os proprietários passam a ser tributados em sede de IRS com uma taxa de 10%. No entanto, os proprietários que tenham arrendamentos com valor de renda superior a 2.300 euros, continuarão a ter aplicada a taxa de 25%.
Apesar da formulação algo criativa, a direção anunciada é ótima. A redução do IVA na construção de habitação é uma medida estruturalmente muito positiva. Portugal convive há anos com um grande défice de oferta e não existe verdadeira resposta à crise da habitação sem incrementar a nossa capacidade para construir casas. Reduzir o custo fiscal da construção com grande amplitude é um importante sinal e estímulo para o fundamental redimensionamento da capacidade construtiva instalada em Portugal.
No caso das rendas, a descida generalizada para 10% de IRS é uma boa notícia, que pode incentivar mais proprietários a disponibilizar imóveis. Para tal, também será importante conferir aos proprietários a segurança em como têm a sua casa de volta se alguma questão correr menos bem, assegurando auxílio aos que se veem privados de cumprir determinada obrigação contratual.
A direção é muito importante porque só incrementando a capacidade construtiva de forma significativa é que poderemos ter soluções reais. Podemos e devemos ter processos de licenciamento rápidos; podemos e devemos ter recursos financeiros disponíveis; podemos e devemos ter vontade política, mas as casas só existirão se tivermos quem as construa. E os últimos anúncios do Governo são excelentes indicadores para que as empresas de construção portuguesas acreditem que podem crescer e investir.
Casas com preços moderados – verdadeiramente moderados – serão aquelas que custarem cerca de metade dos valores que hoje conhecemos, especialmente nos centros e periferias urbanas.
É possível criar um segmento com preços controlados, tabelados, fixados, “moderados” em que o Estado português entrega um terreno, e toda a estrutura fiscal de determinada construção, e exige em troca um preço final limitado. Casas que, ao serem transacionadas no futuro, só possam ser vendidas pelo valor de custo corrigido da inflação.
Esse será o verdadeiro segmento de habitação acessível: quer para venda quer para arrendamento, uma reserva de mercado pensada para as famílias portuguesas, com grande “amplitude” e com preços estáveis no tempo.
Um segmento de preços controlados capaz de coabitar com a generalidade do mercado caracterizada por total liberdade, tal como temos tido até aqui – onde investir em ativos imobiliários se tem caracterizado por excelente opção.
Um segmento de mercado onde só deverá aceder quem tem menores rendimentos, um segmento de mercado onde construtores apostam porque as suas margens comerciais permanecem intactas, um segmento de mercado diluído na generalidade do mercado e, portanto, sem marcas estigmatizantes.
Um segmento de mercado em que o Estado está presente: o terreno é seu, tal como o direito de decidir sobre a tributação. No conjunto, o custo do terreno, das taxas e dos impostos aplicados à construção pode representar até 50% do valor final de uma casa, seja em Lisboa ou em Moimenta da Beira.
As medidas agora anunciadas demonstram coragem política, demonstram real preocupação em escolher a direção certa. Integram múltiplas medidas fundamentais para conseguirmos ter mais casas e, principalmente, mais casas com preços acessíveis. E também demonstram uma muito menos importante falta de jeito para comunicar.