Assim, o Orçamento do Estado para 2026 não pode falhar neste objetivo estratégico: é urgente acelerar a execução do PRR, e, sobretudo, corrigir um quadro fiscal e legislativo que penaliza a oferta habitacional e gera insegurança jurídica.
O recente anúncio do Governo de aplicar a taxa reduzida de IVA de 6% para a construção de habitação nova até 648 mil euros (ou até 2.300 euros de renda mensal, no caso do arrendamento) representa um importante passo, alinhado com o que a AICCOPN tem defendido. Esta medida pode estimular a construção nova, apoiar a classe média e as famílias mais numerosas, ao mesmo tempo que contribui para mitigar os custos acrescidos pelas exigências da Diretiva Europeia de Eficiência Energética dos Edifícios. No entanto, para que seja eficaz, precisa de regras claras, simples e imediatas.
Neste contexto, refira-se que é essencial que o OE’26 corrija a distorção criada pela decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que passou a exigir a aprovação de uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) como condição para aplicar a taxa reduzida de IVA em Áreas de Reabilitação Urbana. Esta interpretação está a paralisar investimentos, a gerar litígios e a quebrar a confiança das empresas no Estado.
Além do IVA, existem outros impostos que tornam a habitação mais cara. O AIMI, criado como imposto temporário, tornou-se permanente e hoje representa um encargo injustificado. O IMI sobre imóveis destinados à venda, bem como o fim do adiamento do início da tributação em IMI dos terrenos para construção e dos imóveis destinados à construção para venda, agrava ainda mais a pressão sobre as empresas e, consequentemente, sobre o preço final das casas.
A contratação pública é outro ponto crítico. É necessário aprovar um regime excecional até 2030 que permita adjudicações acima do preço base quando devidamente fundamentadas, evitando concursos desertos. Em paralelo, deve ser obrigatória a aceitação de propostas variantes, que incentivem soluções mais inovadoras, eficientes e alinhadas com a industrialização da construção.
O OE’26 tem de se afirmar como o orçamento que corrige o excesso de tributação, simplificando os labirintos legislativos que constituem um obstáculo à habitação. Só com execução rápida, regras claras e mobilização conjunta do investimento público e privado será possível aumentar a oferta de casas, responder à crise habitacional e reforçar a competitividade do setor.