Agora é fundamental que a boa decisão se torne realidade. É, pois, essencial que o Parlamento aprove, com urgência, o diploma que concretiza esta redução — um passo que não pode ficar sujeito a calendários políticos. Portugal vive uma crise de habitação sem precedentes e precisa de soluções, não de adiamentos e discussões infinitas. A decisão de avançar está nas mãos de todos os deputados e, assim, da Assembleia da República.
Os partidos que historicamente apoiaram esta medida — PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS — têm hoje a responsabilidade de a tornar lei. O país não pode perder mais tempo. O PS, pelo seu peso político e pela responsabilidade que assume na consolidação das grandes reformas nacionais, deve também juntar-se a este esforço coletivo.
A história mostra que decisões corajosas, tomadas no momento certo, podem transformar economias. Assim aconteceu com a baixa da taxa de IVA para a reabilitação urbana, no início dos anos 2000 que veio transformar e dar nova vida às cidades.
O nosso setor vive de previsibilidade e confiança e é por isso que esta boa decisão precisa agora da luz verde por parte da Assembleia da República e de uma execução eficaz.
Quando se fala em entrada em vigor “até ao primeiro trimestre de 2026”, o mercado traduziu automaticamente: “pode ser só em março”. Ora, sendo público que a taxa cairá 17 pontos, muitos promotores e investidores ponderam esperar antes de avançar com novos projetos — é uma decisão legitima por ser inteiramente racional. Infelizmente, o anúncio e a implementação da medida não coincidirem no tempo tem consequências negativas.
O risco é claro: um travão às decisões de investimento e ao arranque de novos projetos, precisamente quando o país mais precisa de acelerar o ritmo da construção. Faltam-nos 150 a 200 mil casas, e constroem-se apenas 24 a 25 mil por ano — menos de um quarto do que se fazia há duas décadas. É preciso construir mais e depressa — e, para isso, clareza e rapidez na execução.
Mas a rapidez, só por si, não chegará. Será também necessário:
(1) um regime transitório claro, que permita avançar novos projetos;
(2) um regime definitivo com normas prontas a aplicar no dia zero;
e (3) critérios simples e objetivos — por exemplo, o valor médio de venda inferior a 648 mil euros.
Sabemos que não há soluções milagrosas. A descida do IVA para 6% não resolverá tudo, mas pode ajudar muito — desde que aplicada com celeridade e clareza. Caso contrário, os efeitos só poderão ser negativos.
O setor está preparado e motivado para continuar a investir. Sabemos que o Governo e os principais partidos da oposição estão comprometidos com esta prioridade. É uma rara oportunidade de consenso político que deve traduzir-se em ação.
Pedimos previsibilidade e confiança: que a medida avance o quanto antes, com calendário claro e regras simples. Só assim o mercado continuará a funcionar sem a paragem causada pela expectativa do IVA reduzido.
Esta é, de facto, uma boa medida, mas apenas e só se executada de forma rápida e eficaz. O país agradecerá com mais investimento, mais emprego, mais casas para quem habita em Portugal.