Neste contexto, o Governo anunciou que, em breve, será alargado o Estado de Contingência a todo o País, considerando que este é um instrumento essencial para assegurar as melhores condições para o regresso da maioria dos portugueses aos seus locais de trabalho e de estudo, já que, reconhecidamente, o País não tem condições suportar um novo período de confinamento generalizado.
Porém, o próprio Estado não tem dado os melhores exemplos no que diz respeito à tentativa de assegurar condições para a retoma da atividade e um exemplo paradigmático é o que se passa ao nível da relação dos cidadãos e, em particular, dos investidores e das empresas do Setor com grande parte da máquina estatal, incluindo-se aqui muitas Autarquias, que continua a ser marcada por sérios constrangimentos.
Num momento em que a celeridade e a segurança dos procedimentos administrativos é essencial, aos crónicos problemas e excesso de burocracia associados a domínios como o licenciamento, juntam-se atualmente situações que são inexplicáveis. Refiro-me a questões como a impossibilidade de marcação de reuniões presenciais, desde logo, com a Autoridade Tributária, que são essenciais em muitas circunstâncias, dada a complexidade das matérias envolvidas. Mas também à demora na obtenção de licenças de construção, que impede o início das obras e, por consequência a retoma do mercado da construção e do imobiliário ou, por vezes, a mera ausência na resposta a dúvidas colocadas por parte de proprietários e investidores junto dos diversos serviços do Estado.
Este é um problema transversal à maior parte das Autarquias Locais e também à generalidade dos organismos públicos que importa corrigir com urgência. As empresas precisam de apoio e celeridade na obtenção dos pareceres, autorizações ou licenças por parte dos Municípios, de modo a prosseguirem com a sua atividade e a concretizar as operações urbanísticas, tão necessárias para suster o desemprego e alavancar a economia nacional.
Quando o investimento é apontado pela Europa como o caminho prioritário para combatermos a crise económica que se está a instalar, com países como a Grécia a anunciar agressivos planos e incentivos para captar investidores, sobretudo, em domínios como o imobiliário, o Estado Português não pode fechar a porta a quem, neste momento, revela interesse em investir ou está a desenvolver projetos essenciais para a nossa economia.
As empresas já têm de lidar com todos os constrangimentos operacionais impostos pela necessidade de mitigar os riscos de contágio, a que se soma uma desaceleração da atividade económica a uma escala nunca vista. A inoperância do Estado não pode ser mais um fator de degradação da competitividade do nosso País. Como referimos logo no início da pandemia, confine-se o vírus, mas não se confine a economia nem o investimento.