Com efeito, esta crise surge num momento em que o Portugal 2020 entra no seu ciclo final e o grau de execução dos investimentos planeados permanece aquém do necessário e, como tal, veio tornar ainda mais evidentes os problemas do atual enquadramento legislativo. Aumentar a celeridade e a transparência processuais são objetivos consensuais, a par de um imperativo igualmente essencial, que é a promoção da competitividade do tecido empresarial nacional. Aliás, a salvaguarda das empresas e do emprego da Construção e Imobiliário ganhou um papel estrutural acrescido num momento em que outros setores atravessam dificuldades muito significativas.
Por isso, deve-se reconhecer a importância do processo de alteração do CCP que se iniciou com o envio pelo Governo de uma proposta de lei que será agora objeto de apreciação parlamentar. Mas, está em causa um diploma essencial para a economia nacional, ainda mais crítico numa altura em que é necessário reativar a atividade e, em especial, quando o investimento público precisa assumir um papel de liderança e de dinamização do investimento privado.
E, estando expressamente previstos na proposta de Lei os contributos de várias entidades que ainda serão ouvidas, com destaque para as Associações representativas do Setor da Construção, é necessário que, ao contrário do que se passou em todas as alterações que foram feitas ao CCP no passado, desta vez, não se ignorem os problemas que sempre apontámos e que transformam este diploma num efetivo entrave à concretização dos projetos que há muito estão identificados como essenciais para o País.
A proposta de lei contém algumas soluções que claramente não vão no bom sentido e de que discordamos em absoluto. Esta não pode ser mais uma oportunidade perdida porque, nem o País, nem o Setor se encontram numa situação em que seja possível perder tempo ou recursos a lidar com um enquadramento legislativo desfasado da realidade. A exemplo do que se passa noutros países europeus, a contratação pública deve ter como objetivos centrais a celeridade, a promoção da transparência, mas, de igual modo, a proteção da competitividade das empresas nacionais.
A aposta Europeia no Setor enquanto motor da economia tem de ser uma realidade que, em Portugal, se deve traduzir na capacidade de, com recurso a um tecido empresarial nacional com provas dadas, tirar partido dos fundos comunitários e executar os projetos que estão identificados com prioritários. O CCP tem, por sua vez, de ser um instrumento regulador e potenciador da competitividade das empresas portuguesas.