A secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, esteve novamente na Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa a 27 de fevereiro para apresentar as alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão de Territorial (Lei dos Solos), aprovadas na especialidade no dia anterior.
A governante começou por esclarecer que estas alterações não se traduzem numa nova Lei dos Solos: “Ninguém mexeu na lei dos solos, mas sim no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”. Por outro lado, “não se trata de construir em solos rústicos”. Apontou também que “consideramos que esta legislação poderá vir a libertar mais habitação e, sobretudo, habitação para a classe média”.
“As novas soluções encontradas neste diploma enquadram-se totalmente no quadro da Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, consagrada na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio. Porque reafirmam a reserva da competência dos municípios em matéria de classificação do solo e vinculam-nos a esta responsabilidade”, sublinhou. O objetivo da lei é permitir que os municípios reclassifiquem terrenos de acordo com as suas necessidades. “Não se trata de construir em solos rústicos, mas sim de expandir aquilo que os municípios entendam ser a necessidade de criar solos urbanos, devidamente integrados e estruturados”, afirmou, frisando que “não é uma questão de semântica, mas sim de rigor no procedimento”.
Completou ainda que “as normas do diploma são claríssimas: garantir que a reclassificação do solo urbano contribui, de forma inequívoca, para a consolidação das áreas urbanas, o desenvolvimento sustentável e a coerência territorial”.
O Decreto-Lei n.º 117/2024 “não visou apenas promover a oferta de habitação pública e privada a preços acessíveis, mas também aproveitar esta oportunidade para criarmos uma cidade de qualidade, harmoniosa e integrada, de acordo com as necessidades definidas pelos municípios para os seus territórios”, explicou a governante.
O Governo assume-se atento à industrialização da construção e à sua importância para construir mais rapidamente. “Este Governo está atento e empenhado em garantir que a industrialização do setor nos permita, num futuro próximo, construir casas em 10 meses. No entanto, ainda não chegámos a esse ponto. É necessário otimizar recursos e toda a cadeia da construção para tornar essa meta uma realidade”.
A viabilidade económica dos projetos foi outro ponto destacado pela secretária de Estado, que lamentou a rejeição do conceito de habitação de valor moderado durante a votação parlamentar. “O objetivo desta proposta era tornar este exercício viável para os parceiros privados. Porque, sejamos claros: a crise da habitação que vivemos não se resolve apenas com o setor público”.
Apesar de algumas reservas quanto às alterações introduzidas pelo Parlamento, a secretária de Estado garantiu o compromisso do Governo em trabalhar em conjunto com todos os intervenientes para reforçar o investimento público e privado na habitação acessível. “Embora tenha algum receio que as alterações decorrentes agora da apreciação parlamentar possam de algum modo restringir o efeito pretendido, estamos aqui para transformar desafios em oportunidades. Só com a colaboração de todos conseguiremos reforçar o investimento público e privado na habitação acessível – e é exatamente isso que nos move”.
