O Executivo está a finalizar o texto respeitante ao novo termo de responsabilidade que será acordado com os municípios e que vai permitir às autarquias agilizar várias medidas relativas à habitação no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
Manuel Castro Almeida, ministro da Coesão, referiu durante uma primeira audição no Parlamento que o texto não está ainda fechado, mas “vamos, com certeza, chegar a acordo sobre esse texto do termo de responsabilidade com a Associação Nacional de Municípios Portugueses”.
A assinatura pelas câmaras municipais de um termo de responsabilidade tem como principal objetivo resolver os obstáculos decorrentes dos procedimentos de análise das candidaturas de construção de habitação no contexto do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que poderiam dificultar o cumprimento dos prazos previstos no programa.
Segundo Castro Almeida, “iria demorar muito tempo” a fazer-se a análise das candidaturas “com os meios que o IHRU tem”, pelo que só seria possível “aprovar contratos com as câmaras municipais no final do ano”, o que “inviabilizaria o cumprimento dos prazos” do programa.
Assim sendo, “vamos avançar com os contratos antes mesmo de fazer a análise das candidaturas”, disse o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, acrescentando que, “evidentemente, [o termo de responsabilidade] não envolve responsabilidade pessoal dos presentes de câmara. Envolve a responsabilidade dos municípios se, porventura, se vier a verificar que o projeto está mal medido e que há ajustamentos no valor das contrapartidas por parte do IHRU”, acrescentou.
