O Governo anunciou na última sexta-feira um reforço do investimento na oferta pública de habitação, e prepara-se para “mais do que duplicar a oferta pública de habitação, com a concretização de 58.993 casas até 2030, face às 26.000 casas que estavam previstas inicialmente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), até 2026”.
O Executivo considera que “a dotação financeira inscrita no Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, no âmbito do PRR, não acautelou as reais necessidades de habitação do país. Assim, o Governo aprovou um novo reforço de 2.011 milhões de euros, totalizando um investimento adicional total, face ao previsto, de 2.800 milhões de euros, verba que será financiada pelo Orçamento do Estado”.
Em comunicado, o Governo explica que o reforço de 2.011 milhões de euros vai garantir a concretização de 32.993 casas que concorrem aos apoios do 1º Direito do PRR, e que se somam às 26.000 inicialmente previstas.
Deste valor, “o Governo reserva 845 milhões de euros para o financiamento até 100% de 10.000 casas que, por impossibilidade de cumprimento dos prazos de execução do PRR, migrem para financiamento do Programa 1º Direito”.
O valor remanescente, de 1.116 milhões de euros, “é destinado a comparticipar em 60% a concretização de cerca de mais 23.000, que ficaram fora da dotação inicial do PRR reforçada no Orçamento do Estado. Este reforço permite a concretização da meta das 26.000 casas acordadas com a Comissão Europeia ao mesmo tempo que garante a atribuição de apoio à totalidade das cerca de 59.000 casas candidatadas”.
No mesmo comunicado, o Governo recorda que várias medidas já estão no terreno, no que à habitação diz respeito, nomeadamente a adoção do termo de responsabilidade pelas Câmaras Municipais, para o desbloqueio de 26.000 casas do PRR.
Destaca também a revogação do arrendamento coercivo de imóveis devolutos, ou a revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), da caducidade da licença e transmissibilidade e da alteração ao coeficiente de vetustez, assim como a “correção de distorções” no programa de apoio extraordinário à renda.
A alteração das regras do IRS, “eliminando obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais (DL 57/2024, 10 de setembro), ou a isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto de Selo (IS) na compra da primeira casa para jovens até aos 35 anos são também referidas, a par da reformulação do Porta 65. O Governo também refere que já está “em circuito legislativo e de consulta a entidades a revisão do Simplex e da Lei dos Solos”.
Em estado avançado, está o “novo regime legal semiautomático de aproveitamento de imóveis públicos devolutos ou subutilizados”, com concretização prevista para dezembro 2024, assim como a garantia pública aos jovens para contração de empréstimo à habitação, que “carece de regulamento pelas Finanças”.
Nota também para o Programa de Emergência para o Alojamento Estudantil, uma medida em curso sem deadline previsto, “tendo já sido libertadas em inícios de setembro 709 novas camas já para este ano letivo”.
