Novo Governo avança com IVA a 6% na construção ou alívio fiscal do AL

17/04/2024
Novo Governo avança com IVA a 6% na construção ou alívio fiscal do AL

Na última 4ª feira, foi apresentado o Programa de Governo de Luís Montenegro, que inclui uma série de novas medidas focadas na habitação e na criação de mais oferta, algumas delas revogando iniciativas do programa “Mais Habitação”.

O atual executivo é crítico das políticas de habitação dos últimos anos, considerando que “falharam no objetivo de aumentar o acesso à habitação, e aumentaram a dificuldade das populações, em particular os jovens, em acederem a uma habitação”. Contrariando uma “aposta ideológica em medidas restritivas que limitam e colidem com o direto de propriedade” e “promessas falhadas de habitação pública”, o novo Governo “pretende mobilizar a sociedade para um efetivo estímulo à oferta de habitações acessíveis, tanto no mercado de arrendamento como de aquisição”, estimulando a oferta em todas as direções.

No documento, o Governo declara que “este desafio não se ganha sem a recuperação da confiança do mercado de arrendamento, sendo imperioso criar um clima de confiança e de segurança para que os alojamentos aptos para habitação sejam colocados no mercado de arrendamento»; e que «são precisos apoios públicos e estímulos transitórios para fazer face às situações mais prementes de carências e falta de acessibilidade habitacional. Em definitivo, não acreditamos que a resposta à crise da habitação passe pelo controlo administrativo de preços, por congelamento de rendas ou pela sua limitação dentro de bandas muito estritas”.

Esta política de habitação propõe-se a revogar “as medidas erradas do programa Mais Habitação”, nomeadamente normas como o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas (aplicando subsídios aos arrendatários vulneráveis), e as “medidas penalizadoras” do alojamento local como a Contribuição Extraordinária sobre o AL, a caducidade das licenças anteriores ao programa, e outras limitações legais “consideradas desproporcionais”.

O Governo quer criar um programa de parcerias público-privadas para a construção e reabilitação em larga escala, quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes, além de estimular e fomentar os novos conceitos de habitação.

Outra das propostas de destaque é a criação de um Regime Excecional e temporário de eliminação ou Redução dos Custos Tributários em obras de construção ou reabilitação em imóveis destinados a habitação permanente independentemente da localização em ARU, nomeadamente a redução substancial ou eliminação de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação e a aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargamento da dedutibilidade.

No arrendamento, o Governo quer rever as “contrarreformas introduzidas nos últimos oito anos ao nível do arrendamento e obras, em particular as relativas à duração e renovações”, os mecanismos de resolução de litígios e a legislação das chamadas “rendas congeladas”.

Já os jovens, poderão beneficiar de isenção de IMT e Imposto de Selo, e de uma garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço de aquisição da habitação.