A Assembleia da República decidiu alterar em comissão parlamentar o diploma que permite a alteração à Lei dos Solos para permitir a construção de habitação em terrenos rústicos, ao invés de o revogar completamente.
Na sexta-feira, os deputados reprovaram, com votos contra do PSD, Chega, CDS, IL e deputado não inscrito Miguel Arruda e abstenção do PS, os projetos de resolução de BE, PCP, PAN e Livre que visavam a “cessação de vigência” do decreto que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, promulgado pelo Presidente da República com algumas reservas no final do ano passado.
Segundo a RTP, além dos proponentes das iniciativas, quatro deputados do PS votaram a favor da cessação de vigência do diploma. Caso a revogação tivesse sido aprovada, o diploma deixava de vigorar após publicação em Diário da República, mas tal não aconteceu, depois de o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, ter manifestado a abertura do Governo em dialogar com a oposição, nomeadamente o PS.
Segundo o regimento da Assembleia da República, apresentadas propostas de alteração ao decreto-lei, estas baixam à comissão competente para discussão e votação na especialidade “salvo se a Assembleia deliberar a análise em plenário”, antes da votação final global.
Como não foi revogada, esta alteração à lei vai entrar em vigor a 29 de janeiro, como inicialmente previsto. A arquiteta Helena Roseta espera que os partidos substituam rapidamente este diploma. “Agora, os partidos têm de ver se, com as várias propostas de alteração que há, chegam a acordo sobre propostas que possam ter maioria, se não fica tudo como está”, e recorda que “para haver alteração, é preciso que se ponham de acordo na redação da alteração”, citam a Lusa e o Observador.
Para Helena Roseta, a apreciação parlamentar das alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial foi “muito positiva” por ter debatido as fragilidades do diploma. Considera que são significativas, “se não, não havia tanta gente a pronunciar-se, sobretudo especialistas que há não sei quantos anos trabalham na área. “É fundamental o que aconteceu neste processo todo desde o final do ano em que isto foi publicado até agora, além de ter havido este procedimento parlamentar, em menos de um mês, isto foi tudo discutido no Parlamento, o que é bastante rápido. Toda a gente se pronunciou, ou seja, tivemos um debate público que não estava previsto. O Governo não pôs isto em consulta pública, que não ia existir, [e que] se conseguiu fazer por esta iniciativa de pedir uma apreciação no Parlamento. E isso eu acho que é positivo”.
De recordar que, no pedido de apreciação parlamentar apresentado pela oposição, os 14 deputados do BE, PCP Livre e PAN consideraram que o conceito de valor moderado previsto no diploma pode levar a um aumento generalizado dos preços das habitações, à exceção de Lisboa e Cascais, bem como do próprio solo rústico passível de reclassificação.
