O plano “Construir Portugal” apresentou uma nova Estratégia para a Habitação, que inclui diversas medidas que já estão em implementação e outras em fase de execução. Como estão a ser concretizadas ao nível local? Na sessão de abertura da XII Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa, autarcas da Grande Lisboa reuniram-se para debater estas questões.
No que toca a novas soluções habitacionais, Filipa Roseta, vereadora da Habitação e Obras Municipais da Câmara Municipal de Lisboa, deu o exemplo da capital e reforçou que a autarquia quer avançar com as parcerias com privados para criar habitação acessível, um modelo (ainda não aprovado) que pretende “pegar no potencial que Lisboa tem [muita propriedade para construir] e ceder os terrenos por 90 anos, em direito de superfície, ficando os promotores responsáveis pela construção. O promotor constrói e promove rendas acessíveis que pagam o investimento, garantindo durante 90 anos rendimentos que cobrem a construção, permitindo um lucro ajustado ao arrendamento acessível. Este é o caminho a seguir”, explicou. Destacou também os avanços no programa Cooperativas 1.ª Habitação Lisboa, que já tem quatro cooperativas a concorrer ao primeiro concurso, algo que não acontecia desde 1998.
Já Sónia Paixão, vice-presidente da Câmara Municipal de Loures, referiu que “há um elefante na sala, seja na administração central, nas autarquias locais ou entre todos os parceiros: a necessidade de mais habitação, sobretudo pública. Agora, estarmos devidamente alinhados para esta concretização? Eu diria que não estamos, porque os organismos da administração central, que têm a responsabilidade primeira nesta matéria, demoram a dar feedback sobre estes processos”, considerou.
A autarca sublinha que a questão prioritária não é o financiamento, mas sim a ausência de respostas claras. “Os organismos da administração central urgem em dar resposta às candidaturas, se foram ou não aprovadas, para conseguirmos concretizar as estratégias de habitação”. Muitas autarquias ainda hoje “não sabem se podem ou não avançar com a construção e que com financiamento podem contar. O que temos é uma resolução do Conselho de Ministros cujas interpretações são dúbias”, lamentou.
Sónia Paixão reforçou também a disponibilidade do município para criar soluções em parceria com o setor privado. “Loures está altamente disponível para todas as parcerias que possam ser apresentadas e que permitam aumentar o parque habitacional, sobretudo para arrendamento acessível, que é uma das maiores necessidades do nosso território. Temos cerca de 1.000 pedidos de habitação em carteira, e grande parte dessas famílias seria beneficiada se houvesse uma verdadeira oferta de habitação a preços acessíveis no mercado”, comentou.
Falta de capacidade de resposta pode comprometer PRR
Quanto ao facto de o processo de candidatura ao PRR por parte das autarquias ter de passar pelo IHRU, Filipa Roseta considera que “foi um erro histórico, não pela falta de competência da instituição, mas porque não tinha capacidade de execução para dar luz a verde às 26.000 casas” previstas no PRR. A vereadora deixou ainda um conselho para o futuro: “já que estamos a preparar o Portugal 2030, não se pode cometer o mesmo erro. O IHRU tem de fazer validações muito mais simples, não tem de verificar aquilo que a câmara já verifica. Nunca mais se pode pensar em atribuir um problema desta dimensão a um organismo que não tem pessoas para o executar”, reforçou.
Inês de Medeiros, presidente da Câmara Municipal de Almada, também manifestou a sua preocupação com o cumprimento do PRR e, consequentemente, com os munícipes, apontando a “falta de resposta e de eficácia por parte do IHRU”, e criticando a “demora nas respostas das entidades estatais”.
Por outro lado, referiu que “qualquer município sabe que o instrumento mais importante para podermos ser ágeis e dar respostas aos promotores é o Plano Diretor Municipal”. A autarca criticou ainda que as últimas portarias relativas às regras ambientais dos Planos Diretores Municipais “saíram em setembro passado, e isso significa que o problema não é só a plataforma. Significa que nós, que já estávamos na fase final da revisão e com uma primeira aprovação condicionada em fase de consulta de entidades, tivemos de voltar tudo para trás”, lamentou.
Inês de Medeiros questionou: “alguém já analisou as novas regras, portarias, índices e esquemas aprovados desde 2019 até agora? Alguém tem noção do que os municípios terão de fazer para conseguirem ter aprovado e operacional um instrumento que é a base da gestão do território? Estamos a discutir a Lei dos Solos, mas ninguém está a olhar para estes instrumentos para perceber se fazem sentido, se são eficazes e quem realmente beneficia com eles”.
“É essencial que o processo legislativo estabilize para garantir um planeamento eficaz”
No que diz respeito ao Simplex dos licenciamentos, Fernando Paulo Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, afirmou que “todos os que estão ligados a esta área conseguiram adaptar-se, incluindo a banca, onde havia algum receio relativamente à complexidade que o Simplex traria para várias situações. A verdade é que todos nos fomos organizando. Mesmo os municípios, de uma forma geral, conseguiram adaptar-se. Quem parece não estar a adaptar-se é a legislação, porque anda sempre para trás e para a frente”.
O autarca considera essencial que o processo legislativo estabilize para garantir um planeamento eficaz. “Há uma reflexão em curso, e é importante que o processo se estabilize minimamente, porque terá impacto no nosso dia a dia. O Simplex como estava não podia ficar, pelo que devemos reorganizar e mexer, mas também acho essencial que as grandes forças políticas no Parlamento dialoguem e estabeleçam uma posição comum sobre esta matéria. Caso contrário, vamos cair numa discussão de extremos que não trará, certamente, nada de bom”, alertou.
Nuno Piteira Lopes, vice-presidente da Câmara Municipal de Cascais, testemunha que a autarquia está também a cumprir o novo Simplex, e a responsabilidade dos projetos está do lado dos arquitetos e engenheiros que assinam os termos de responsabilidade, como determinado. Sobre as alterações ao RJIGT, garante que “a Lei dos Solos não é um ‘bar aberto’, pelo menos em Cascais. Terrenos classificados em rede não vão ser alterados. Tal como a lei determina”, sublinhou. Com este executivo, “não serão desafetados terrenos em rede para permitir a construção de habitação pública, nem com 70% de custos controlados, nem com 30% sem ser controlados. Apenas terrenos com uma determinada dimensão e que estejam contíguos à atual malha urbana”, completou.
