Esta medida foi justificada pelo Governo na “necessidade de sanação de entradas irregulares tendo sido usado como porta aberta e fonte de grande parte das pendências dos processos”. Porém, entendemos que o cerne do problema não está na manifestação de interesse, mas antes, na absoluta incapacidade demonstrada pelo Estado durante anos, inicialmente o SEF e posteriormente a AIMA, para agendar as entrevistas e analisar as condições para atribuição das autorizações de residência, pelo que, receamos que esta medida não venha a ter o efeito pretendido e que possa até vir agravar o problema da falta de mão-de-obra.
Já quanto às restantes medidas, que aguardam publicação, podemos adiantar que na generalidade são positivas e que muitas delas correspondem a soluções há muito reclamadas pela AICCOPN, pois o Setor e o país, reconhecidamente carecem de mão-de-obra qualificada. Referimo-nos à necessidade de promover a formação profissional e a capacitação de cidadãos estrangeiros, pelo que se impõe uma atuação efetiva no sentido de apoiar as empresas para a formação e qualificação dos trabalhadores e para o acolhimento dos cidadãos estrangeiros, bem como apostar na reorientação da formação profissional tirando partido dos centros de formação de excelência do Setor, o CICCOPN e o CENFIC. É uma oportunidade para o desenvolvimento da formação, para potenciar a captação dos jovens, oferecer a possibilidade de reconversão dos desempregados e alinhar a oferta e a procura de trabalhadores estrangeiros, acolhendo-os de forma programada.
Tal como temos afirmado, é também essencial promover um matching entre a procura e a oferta de trabalho, já que não é razoável coexistirem fenómenos como o desemprego e a falta de recursos humanos nas empresas ou de mão-de-obra estrangeira disponível que poderá e deverá ser acolhida, preparada, qualificada e perfeitamente integrada no nosso país. De igual modo, é fundamental reforçar com meios técnicos e humanos os postos consulares, de modo a ser dada uma resposta célere e eficiente às emissões de vistos. As Confederações e as Associações empresariais em articulação com o IEFP, poderão contribuir e auxiliar nestes processos, mas não poderão substituir o Estado e ser responsabilizadas por uma atuação que não lhes compete. Este é um aspeto que tem de ser acautelado, assim como o estabelecimento de procedimentos ágeis, que permitam de forma clara e desburocratizada, acolher a mão-de-obra estrangeira e atrair o talento que o país necessita.
Conforme referi, são medidas positivas, mas o desafio é a sua concretização e implementação no terreno, já que atualmente a situação é crítica e requer uma resposta robusta, integrada e urgente do Estado, com a participação e envolvimento das empresas e da sociedade em geral.