As verbas do PRR, que têm de ser aplicadas até 2026, são fundamentais para a construção de infraestruturas estratégicas, e qualquer adiamento representaria um risco acrescido para o desenvolvimento económico do país.
Neste momento, é vital recuperar os atrasos na concretização dos projetos financiados pelo PRR, cuja taxa de execução financeira, de apenas 24%, é motivo de preocupação. Contudo, não basta focar apenas na rapidez. O OE'25 precisa de criar condições fiscais mais favoráveis para o setor da habitação. Um dos aspetos centrais para o setor é a necessidade urgente de reduzir a carga fiscal sobre a construção e o imobiliário. A aplicação de uma taxa reduzida de IVA nas obras de reabilitação e construção de habitação é uma medida que há muito reivindicamos. Embora o Governo tenha aberto a porta para essa redução, através de uma autorização legislativa, persistem incertezas quanto ao seu alcance e à data da sua implementação. Esta incerteza, ainda que assinalando um avanço positivo, dificulta o planeamento a médio prazo, num momento em que Portugal precisa urgentemente de soluções para aumentar a oferta habitacional.
A crise habitacional que enfrentamos exige uma resposta imediata, coordenada e devidamente estruturada. O OE'25 deve, por isso, incluir um pacote abrangente e eficaz de incentivos à construção e ao imobiliário. Para além da redução da taxa de IVA, é também necessário eliminar impostos excessivos e desajustados que oneram o custo final dos imóveis, como o AIMI, imposto originalmente temporário, mas que se tornou permanente, e o IMI, que incide sobre o stock de imóveis destinados à venda. É, ainda, fundamental reduzir outros encargos e tributações, nomeadamente os decorrentes da inadequação do Regime de Bens em Circulação às particularidades do setor, que, embora de forma indireta, acabam por influenciar o preço da habitação.
Este é o momento de agir com sentido de Estado. A definição de políticas fiscais adequadas é indispensável para criar um ambiente propício ao investimento. Apenas com a conjugação de esforços entre o investimento público e privado poderemos mitigar a crise habitacional. As medidas que promovam o aumento da oferta de habitação devem ser integralmente contempladas no OE'25 para evitar agravar ainda mais uma crise que já tem um impacto profundo no desenvolvimento sustentável do país. É fundamental que todos os atores envolvidos — Governo, autarquias e outras entidades públicas — assumam a responsabilidade de garantir que o OE'25 seja um verdadeiro instrumento de transformação. A nossa prioridade deve ser desbloquear o investimento público e privado e colocar mais habitação no mercado. Só com este compromisso poderemos assegurar um futuro mais próspero, acessível e justo para as famílias e para a economia do nosso país.