Neste contexto, tenho vindo insistentemente a alertar para a necessidade de aplicação urgente de medidas estruturais, que induzam um significativo aumento da construção e reabilitação de casas que passará, obrigatoriamente, por uma redução da carga fiscal sobre a construção e o imobiliário, por uma simplificação dos procedimentos administrativos e legais associados ao desenvolvimento de projetos de investimento em habitação e pela criação de um verdadeiro mercado de arrendamento em Portugal, entre outras medidas essenciais.
O programa “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação”, apresentado pelo Governo, no passado dia 10 maio, veio definir e calendarizar um conjunto de 30 medidas que visam fazer face à crise habitacional, devolver a confiança ao mercado e mitigar as dificuldades na compra ou arrendamento de casas. No entanto, tal como aconteceu no pacote “Mais Habitação” aprovado pelo governo anterior, não se encontra definido como prioritário uma redução dos impostos incidentes sobre a construção e reabilitação das casas. Com efeito, no programa, agora, apresentado prevê-se que a aplicação da taxa reduzida de IVA nas obras de reabilitação e construção de habitação ocorra apenas no final da legislatura, o que se considera incompreensível.
A habitação não pode continuar a ser vista como uma fonte inesgotável de receitas fiscais, negligenciando-se o impacto dos impostos, e em particular da não aplicação da taxa reduzida de IVA às obras de construção e reabilitação de imóveis, no estado de conservação do parque edificado nacional e no valor que os portugueses pagam pela habitação. Neste âmbito importa recordar a dura realidade exposta pelos Censos 2021, Portugal tem 1.278.826 edifícios a necessitar de obras de conservação, mais 253.889 que em 2011. Somos um País onde, anualmente, se degradam mais casas do que aquelas que são construídas ou reabilitadas.
Estes números exigem uma reflexão profunda e uma alteração de paradigma da política de habitação. Os avanços na simplificação administrativa dos procedimentos de licenciamento urbanísticos, na disponibilização de imóveis devolutos do Estado, bem como a aceleração dos investimentos públicos previstos no PRR são medidas positivas, contudo sem uma alteração substancial da carga fiscal incidente sobre a construção e o imobiliário não serão vistas grandes evoluções no mercado habitacional.
Para que ocorra um choque na oferta da habitação é essencial que as medidas apresentadas sejam acompanhadas da aplicação da taxa reduzida de IVA na construção e reabilitação de habitação, da eliminação de tributações desajustadas como o AIMI, ou da tributação em IMI do stock de imóveis para venda. Só, assim, será possível enfrentar a crise do mercado da habitação e promover uma coesão social e territorial.