ALP pede resposta do Governo sobre moratória fiscal

13/05/2020
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A 14 de abril a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) enviou ao executivo uma proposta de moratória fiscal para proprietários de imóveis arrendados em sede de IMI, IRS e AIMI, com o objetivo de "repor alguma justiça" na sequência da aprovação do regime excecional para as situações de mora no pagamento de renda habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia de Covid-19.

A proposta prevê a suspensão do pagamento das contribuições fiscais em sede de IMI, IRS e AIMI, por parte dos proprietários que tenham imóveis colocados no mercado de arrendamento e quebras de rendimentos superiores a 20%, durante o Estado de Emergência e mês subsequente, e o fracionamento do pagamento das faturas fiscais destes impostos em 12 prestações, ao longo de um ano, sem juros ou coimas aplicadas por atraso de pagamento.

A ALP reforça que "não está a pedir ao Governo um perdão fiscal", e acredita que "trata-se da mais elementar justiça e proporcionalidade ao esforço que está a ser imposto aos donos de imóveis arrendados". E refere em comunicado que "o silêncio do Governo, que tem legislado incessantemente em matéria de arrendamento ao longo das últimas semanas, à revelia de todos os contributos e reivindicações enviadas pelas Associações do setor, é tanto mais incompreensível quando a sua atuação no setor do arrendamento apenas se consubstanciou em empurrar a função social que lhe cabia (…) para os privados, ao aprovar, sem qualquer salvaguarda para a sobrevivência de milhares de senhorios, a suspensão do pagamento de rendas habitacionais e não habitacionais".

A associação assegura que "chegam diariamente à ALP centenas de relatos desesperados de proprietários que não receberam qualquer pagamento de rendas habitacionais e não habitacionais vencidas em abril e maio, inclusive de inquilinos que não cumpriram os requisitos legais para aceder à suspensão do pagamento dessa obrigação contratual, como o dever de comunicação e prova de rendimentos, nos termos da lei, no caso das rendas habitacionais. Para largas centenas de senhorios, estes rendimentos prediais são a sua fonte de subsistência, que lhes foi cegamente retirada sem qualquer salvaguarda ou proteção social", pode ainda ler-se na comunicação.

A ALP considera que "o cabimento orçamental desta suspensão e fracionamento do pagamento de IMI deve ser imputado às receitas históricas que o Estado arrecadou na anterior e atual legislatura com os impostos sobre o património", lembrando que em 2018 a receita do IMI ascendeu a 1.663 milhões de euros.