A alteração à Lei dos Solos, que tem como objetivo permitir a construção de habitação em solos rústicos, vai ser discutida no Parlamento. Os deputados da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação aprovaram, por unanimidade, um requerimento, com caráter de urgência, para a realização de uma audição sobre esta alteração.
Conforme avançam a Lusa e o Eco, foram convocados o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, a ZERO — Associação Sistema Terrestre Sustentável, a Rede H — Rede Nacional de Estudos sobre Habitação, a arquiteta Helena Roseta e Jorge Moreira da Silva, que ocupava o cargo de ministro do Ambiente em 2013, ano em que a Lei dos Solos foi originalmente aprovada.
Este requerimento tinha sido já apresentado e aprovado também na Comissão Parlamentar de Poder Local e Coesão Territorial, pelo que as audições serão feitas em conjunto.
Os deputados aprovaram também, na última quarta-feira, os requerimentos orais apresentados pelo PS, para audição da ANMP, do PSD, para audição do presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, e do urbanista e arquiteto paisagista Sidónio Pardal, e do Chega, para ouvir a vereadora da Câmara Municipal de Lisboa Filipa Roseta.
Recorde-se que a apreciação parlamentar da alteração à lei dos solos foi agendada para o próximo dia 24 na Assembleia da República (AR). Este foi um dos dois pedidos de apreciação parlamentar que resultou da reunião de terça-feira da conferência de líderes, durante a qual se procedeu à marcação dos debates de 30 iniciativas legislativas, da autoria todos os grupos parlamentares e do Governo, para a segunda quinzena deste mês.
O primeiro dos dois pedidos de apreciação parlamentar partiu do PS, ocorrerá no próximo dia 23 e visa um decreto do Governo de outubro passado sobre o regime jurídico dos estabelecimentos de alojamento local.
Já o segundo pedido de apreciação parlamentar, do Bloco de Esquerda, visa um decreto recentemente promulgado com reservas pelo Presidente da República sobre o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, ou seja, a lei dos solos.
Para o Governo, “é absolutamente garantido que esta lei vai baixar os preços das casas”
A ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho, defendeu que a alteração à Lei dos Solos representa uma solução para impulsionar a construção de habitação pública. “Os solos que existem são muito caros, não dá para a construção (…), daí esta ser uma solução para habitação pública, para completar um grande desígnio nacional, que é esta construção do PRR”, afirmou a ministra em Braga, citada pelo mesmo jornal. “O que estamos a falar aqui é de solo rural agrícola que seja necessário para construção de edificação essencialmente pública, para executar o PRR”, afirmou a ministra. Acrescentou ainda: “falamos muito em estratégias para os sem-abrigo, estratégias de luta contra a pobreza, e isso começa essencialmente por habitação e temos que começar por habitação pública”.
Maria da Graça Carvalho rejeitou ainda as críticas que apontam para o eventual crescimento da especulação imobiliária e da corrupção. “Não percebo também a questão da especulação imobiliária, porque começa no princípio de achar que isto fica delegado muito nos municípios e parte do princípio de que os técnicos dos municípios e as assembleias municipais são mais suscetíveis à corrupção do que o central”, disse.
Depois disso, também o ministro Adjunto e da Coesão, Manuel Castro Almeida, garantiu em entrevista à SIC Notícias que “se aumentar a oferta de terrenos, vai ser possível baixar os preços das casas (…). A classe média vai conseguir comprar essas casas porque vamos estabelecer limites [de valores], que serão definidos com base na mediana dos preços de cada concelho”. E afirma que “é absolutamente garantido que esta lei vai baixar os preços das casas”.
ANMP defende melhorias à lei dos solos
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou que, na alteração à lei dos solos, é positiva a visão de colocar mais responsabilidades nas câmaras, mas defendeu que há melhorias que podem ser feitas ao diploma. “Nós entendemos que esta visão de colocar nos municípios mais responsabilidades vai no sentido positivo, mas há ainda algumas melhorias que podem ser feitas ao diploma”, afirmou Luísa Salgueiro, presidente da ANMP, citada pelo Observador.
Arrendamento acessível deixa de ser modalidade obrigatória
Entretanto, o Público sabe que o Governo ajustou a formulação inicial deste decreto-lei, e o arrendamento acessível deixa de estar incluído como uma das modalidades obrigatórias para que as autarquias possam autorizar essa reconversão para a construção de imóveis com fins habitacionais.
Desta forma, passará a ser exigido apenas que um mínimo de 70% da área total de construção nestes terrenos se destine a habitação pública ou de “valor moderado”. O Governo argumenta que o arrendamento acessível está incluído na habitação pública.
