Um movimento conjunto inédito uniu as associações representativas de proprietários, mediadores, promotores, construtores e investidores – ALP, APEMIP, APPII, AICCOPN e APFIPP – para apresentar ao Ministério das Infraestruturas e Habitação uma posição comum sobre o processo legislativo em curso relativo à habitação e ao arrendamento. O objetivo é contribuir para a criação um mercado de arrendamento “funcional e digno, capaz de dar uma resposta efetiva à crise habitacional que o país atravessa”.
Os promotores da iniciativa reiteram que “o direito à habitação é um princípio constitucional que não pode ser garantido à custa de desequilíbrios históricos, em que alguns portugueses acabam por assumir o papel do Estado, financiando de forma discricionária e arbitrária outros portugueses”. Defendem que as medidas propostas vão gerar “uma onda de confiança” capaz de estimular a oferta de casas para arrendar”.
As propostas apresentadas pelos responsáveis por esta posição conjunta ao MIH baseiam-se em 7 eixos estruturantes. Um deles é a segurança jurídica do arrendamento. Pedem um regime legal do arrendamento estável e que possa ser aprovado com o máximo consenso possível no Parlamento, e o reforço da previsibilidade regulatória com a publicação rápida de Portarias acessórias, além da criação de uma Comissão de Monitorização do Mercado de Arrendamento.
Por outro lado, equilibrar a liberdade contratual no arrendamento entre as partes na definição de prazos, permitindo que as partes fixem o número de rendas antecipadas e valores de caução, bem como o valor da renda. Também, permitir um regime de arrendamentos flexíveis de 3 a 11 meses.
Pede-se o reforço do papel da Plataforma Eletrónica do Balcão do Arrendamento e do Senhorio, apostando em reverter as alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 56/2023, e fixar prazos máximos para a parte procedimental.
As associações pedem a conclusão definitiva da transição dos contratos anteriores a 1990, com uma “substituição do papel social dos proprietários pelo Estado”, através da concessão de subsídios aos inquilinos e subsequente fim dos atuais apoios aos proprietários.
Defende-se que o Estado deve retomar um programa de construção de habitação pública em parceria com a indústria da construção, e devem ser fixadas taxas reduzidas de IRS e IRC para o arrendamento, aplicável para a generalidade da classe média portuguesa.
Este movimento pede um estímulo fiscal que vise a construção de habitação dedicada ao arrendamento (isenção de IMT, IMI, IRC, IRS e IVA reduzido), com um quadro estável de parcerias público-privadas e condições para que os Organismos de Investimento Coletivo (OIC) possam ser operadores de referência neste mercado, criando uma alternativa de poupança acessível.
Por outro lado, pede-se o incentivo ao mercado para a subscrição de seguros de renda dedutíveis fiscalmente e estudar a criação de uma garantia pública de arrendamento, inspirada no modelo francês “Garantie Visale”, para apoiar jovens e famílias em carência habitacional.
O conjunto de associações defende que estas propostas “são essenciais para criar um mercado de arrendamento assente na confiança, capaz de garantir maior estabilidade, amplitude e soluções reais para milhões de famílias portuguesas”.
