Governo apresenta novas medidas de simplificação do licenciamento de habitação

03/05/2023
Governo apresenta novas medidas de simplificação do licenciamento de habitação

O Governo apresentou uma proposta de lei para a “reforma e simplificação de licenciamentos em matéria de Urbanismo e Ordenamento do Território”, uma espécie de “simplex do licenciamento urbanístico” que isenta ou elimina alguns dos licenciamentos, para fazer face à “morosidade e à complexidade dos processos”.

Apresentando estas medidas para a simplificação da construção de habitação, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, afirmou sexta-feira que estas medidas, parte do pacote “Mais Habitação”, surgem para dar resposta a “seis grandes problemas” como a complexidade necessária dos processos de licenciamento; à morosidade decorrente dos pareceres necessários; à ambiguidade dos regulamentos municipais; aos procedimentos obsoletos e de difícil validação humana; à complexidade e onerosidade que decorre da legislação; à escassez de solos para habitação.

Mário Campolargo, secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, afirmou que passará a haver novos casos de isenção, eliminando-se o alvará da licença de construção e a autorização de utilização, sendo esta última substituída “por uma simples comunicação prévia”, pode ler-se no comunicado do Governo.

Segundo a ministra, será criado um modelo de deferimento tácito para as decisões das câmaras municipais, o que garante a aprovação dos pedidos, caso os municípios não cumpram os prazos legais estabelecidos. Serão também estabelecidas “conferências procedimentais obrigatórias e de ato único” nos projetos de Potencial Interesse Nacional, quando estes envolvam um investimento superior a 25 milhões de euros ou sejam financiados por fundos europeus ou pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Também os regulamentos municipais são abrangidos por estas medidas, passando o legislador a definir “de forma mais taxativa aquilo que o regulamento municipal pode prever” e as obrigações que podem ser pedidas às entidades.

Neste âmbito, são revogadas várias “exigências excessivas” na construção de habitação. Marina Gonçalves afirma que se incluem “tudo o que sejam normas procedimentais que estão hoje num diploma que deveria servir apenas para normas técnicas e também eliminar algumas exigências excessivas que eram feitas, nomeadamente no que respeita ao tipo de cozinha ou nas necessidades ou obrigatoriedades das casas de banho”. No que toca aos solos, que poderão ser convertidos de comércio e serviços para habitação, “há, também, aqui uma possibilidade de reclassificação, de forma mais simples, do solo rústico para solo urbano, naquelas que são as zonas contíguas aos solos urbanos”.

Mário Campolargo anunciou também que será criada uma plataforma online que “além de simplificar e de concentrar num único sítio a apresentação dos pedidos”, vai permitir aos cidadãos consultar o estado dos processos e os prazos e receber notificações de avisos eletrónicos ou obter certidões de isenção de procedimentos urbanísticos. A tecnologia BIM passará também a ser usada e implementada de forma faseada.