O Governo entregou o seu novo programa no Parlamento no último sábado. O documento, que já começou a ser discutido esta semana, inclui as principais linhas estratégicas do Executivo para aumentar a oferta de habitação no país, e defende a “habitação de qualidade para todos, com reforço decisivo da oferta de habitação privada, pública e cooperativa, invertendo a tendência de crescimento de preços muito acima da evolução do rendimento dos portugueses”, cita a Lusa.
Neste programa, mantém-se a meta de construir 59.000 habitações públicas e de disponibilizar financiamento para mais projetos, incluindo para parcerias público-privadas com intervenções em imóveis do Estado devolutos e com aptidão habitacional. É defendida ainda a criação de “um regime excecional e temporário que acelere a construção e renovação por oferta privada ou cooperativa”, designadamente através da eliminação ou redução dos custos tributários em obras de construção ou reabilitação.
Rever o arrendamento para melhorar a confiança
O Governo anunciou a intenção de rever o regime do arrendamento urbano, por forma a devolver a confiança ao mercado e garantir a efetiva resolução dos contratos em caso de incumprimento. O Governo propõe ainda uma revisão dos programas de arrendamento, com o objetivo de os tornar mais simples e eficazes. Entre as prioridades está o reforço do arrendamento acessível e a promoção de contratos de investimento no modelo Build to Rent, assentes em regras estáveis e previsíveis de rentabilidade, consideradas essenciais para captar investimento privado.
Também a injeção no mercado de imóveis públicos devolutos ou subutilizados é vista como solução, destinando-se à habitação diretamente ou indiretamente (alocação da receita quando a maximização de valor o justificar). O programa do Governo contempla igualmente a transferência de edifícios e frações habitacionais dispersas do Estado para os municípios, com vista à sua reabilitação e posterior disponibilização para arrendamento habitacional.
Está igualmente prevista uma revisão dos programas públicos de apoio à renda, com o objetivo de os tornar mais simples, céleres e eficazes, garantindo maior equidade na atribuição dos apoios.
“Revisão profunda” do enquadramento legislativo do licenciamento
O Governo quer que os licenciamentos urbanísticos sejam mais simples, com limitação dos poderes de aprovação e de fiscalização "discricionários e desproporcionais". Segundo o executivo pretende-se uma “revisão profunda” de todo o enquadramento legislativo do licenciamento e controlo urbanístico e criação de um novo código da construção, reforçando decisivamente a simplificação e a previsibilidade. O objetivo passa por completar a transição do modelo de controlo prévio para um modelo de fiscalização objetiva à posteriori, e reduzindo as obrigações e requisitos construtivos não indispensáveis à segurança.
O Executivo pretende também a dinamização de zonas prioritárias de expansão urbana, através de sociedades dedicadas à reabilitação e promoção habitacional, em coordenação com os municípios. A iniciativa segue o modelo da antiga Parque Expo, prevendo um planeamento e licenciamento descentralizado e execução expedita de infraestruturas e equipamentos sociais.
IVA a 6% na reabilitação e redução de taxas
É defendida a redução substancial de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação; aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação, com limite de incidência no valor final dos imóveis.
