De forma a combater o aumento da inflação, o Governo travou a subida das rendas em 2023, limitando o aumento a 2%, impedindo assim que estas subam em linha com a inflação.
Tendo em vista este limite de atualização das rendas, o Executivo vai beneficiar cerca de um milhão de senhorios, compensações estas que vão custar 45 milhões de euros aos cofres do Estado, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2023, entregue no Parlamento esta segunda-feira.
"No âmbito do Programa Famílias Primeiro, foi estabelecida uma restrição temporária à aplicação do regime geral quanto à atualização das rendas associadas a arrendamento urbano e rural, não podendo esta atualização, que seria de 5,43 %, ultrapassar um máximo de 2 % durante o ano civil de 2023. Esta medida é complementada com um benefício fiscal sobre os rendimentos prediais, também de natureza extraordinária e transitória, que visa mitigar os efeitos económicos da mesma", consta no relatório do OE2023.
De recordar que os proprietários com baixos rendimentos ou que tenham aderido a programas de arrendamento acessível ficam fora destes apoios, tal como os contratos celebrados antes de 1 de janeiro de 2022.
Para a APFIPP, a proposta do Governo, em conceder um benefício fiscal sobre os rendimentos prediais mediante a redução do valor do imposto a pagar pelos sujeitos passivos, ignora também a "realidade dos organismos de investimento imobiliário".
A proposta de Orçamento do Estado para 2023 vai ser debatida no parlamento nos próximos dias 26 e 27, sendo que a votação final global do diploma está marcada para 25 de novembro.
Entretanto, 2023 deverá trazer uma revisão do atual regime do arrendamento urbano, através da qual o Governo pretende implementar novas regras no mercado habitacional para tornar mais fácil o acesso das famílias à habitação. Esta intenção está inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 2023 entregue à Assembleia da República: “Em 2023, e dispondo já de informação estatística rigorosa (Censos de 2021), que permite uma avaliação mais clara do universo abrangido pelos regimes anteriores ao NRAU, proceder-se-á à avaliação do atual regime”.
Na proposta pode também ler-se que será elaborado “um estudo comparativo de boas práticas internacionais em matéria de regulação do mercado habitacional, que, partindo da análise dos objetivos e impactos de experiências neste âmbito em diversos países, avaliará a sua adaptabilidade para o contexto português, propondo medidas que contribuam para uma melhoria do acesso da generalidade das famílias a uma habitação digna”. A proposta não refere especificamente o que será decidido em relação às chamadas “rendas antigas”.
