O presidente da República promulgou o decreto do Parlamento que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado com votos a favor de PSD e PS, considerando que afastou objeções suscitadas pela anterior versão.
Numa nota publicada no sítio oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa anunciou que decidiu promulgar este decreto “apesar de o presente diploma manter derrogações ao regime geral e de matérias que aflora sobre combate à corrupção carecerem de maior substância e desenvolvimento”.
Recorde-se que o parlamento aprovou em 28 de fevereiro alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, através de uma apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo PSD/CDS-PP de dezembro do ano passado.
O presidente da República acrescentou que optou pela promulgação “atendendo às profundas alterações introduzidas por iniciativa do Partido Socialista, com apoio do Partido Social Democrata, que afastam objeções suscitadas sobre o diploma anterior”.
De recordar que estas alterações ao RJIGT prevê um regime transitório em que é possível aos municípios reclassificar terrenos para construção de habitação, de acordo com as suas necessidades identificadas. Com as últimas alterações, foi substituído o conceito de habitação de “valor moderado” por “arrendamento acessível” ou “custos controlados”, e passa a ser exigida prova de fontes de financiamento e de viabilidade económica.
Ao longo dos últimos meses, a lei foi alvo de críticas e foi, inclusive, tema de debate durante a Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa, apresentada na ocasião pela secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, que defendeu que “não se trata de construir em solos rústicos, mas sim de expandir aquilo que os municípios entendam ser a necessidade de criar solos urbanos, devidamente integrados e estruturados”. Hugo Santos Ferreira, presidente da APPII, acredita que a lei “não trará soluções para pôr fim à crise habitacional que vivemos” e que as alterações podem até limitar a capacidade de resolver o problema da habitação.
