Os investimentos previstos no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) deverão permitir “garantir mais de 30.000 habitações públicas dignas e adequadas às famílias”, um objetivo do Ministério da Habitação, que admite não ter “a pretensão de resolver todos os problemas habitacionais até 2026”.
Em entrevista ao Público Imobiliário, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, afirma que “temos a pretensão de ter um mercado habitacional a funcionar de forma regular e, para isso, contamos com todo o setor e com um trabalho permanente de diálogo e concretização. E a nossa missão só poderá ser verdadeiramente alcançada no momento em que as famílias não tiverem de fazer escolhas pessoais ou profissionais em função da existência ou não de habitação disponível e adequada”.
Para a ministra, esta “é uma verdadeira mudança de paradigma no mandato que assumimos desde 2015 e que agora é reforçado com a criação do Ministério [em janeiro deste ano]: tratar a habitação como um efetivo pilar do Estado Social e, como tal, garantir que o Estado é o efetivo garante da sua concretização que, como vimos, pode consubstanciar diferentes formas de intervenção”.
Até 2026, o Governo tem como objetivo estabelecido aumentar de 2% para 5% o parque habitacional público. Segundo Marina Gonçalves, “isso consegue-se com o parque público, mas também com o conjunto de instrumentos que visam apoiar o mercado de arrendamento, nomeadamente os apoios financeiros em curso e em vias de concretização”. No entanto, “não invalida que a médio prazo, estes apoios venham a ser substituídos por medidas mais estruturais. Esse é o nosso objetivo de fundo, garantir um parque habitacional público mais robusto”.
O Programa Nacional de Habitação conta com 22 medidas e um investimento global de 2.377 milhões de euros para reforçar o parque público de habitação até 2026. A componente de Habitação do PRR prevê a criação de 26.000 habitações no âmbito do 1º Direito, 6.800 habitações de arrendamento acessível e mais 2.000 alojamentos urgentes e temporários, além de outros três investimentos que não estão sob a tutela direta do ministério, nomeadamente a bolsa de alojamento estudantil ou a habitação nas Regiões Autónomas.
Marina Gonçalves avança que estão já identificados projetos para a concretização destas metas, e “o grande desafio prende-se com a capacidade de contratualizar e concretizar estas obras no terreno. Temos já habitações concluídas e várias centenas em obra, estando municípios e IHRU mobilizados para a concretização dos mesmos até 2026”. O IHRU está também em fase de contratualização de cerca de 50% do investimento da bolsa nacional de alojamento urgente e temporário.
“É um desafio que demora tempo a concretizar-se”, segundo a ministra, mas garante que “está a acontecer". Temos acompanhado muitos projetos já no terreno, muitos outros em fase de conceção”. O que “não invalida a necessidade de compatibilizar objetivos a médio prazo com medidas conjunturais mais imediatas”. E aponta que “por isso é que temos vindo a aumentar anualmente a verba e a elegibilidade do Porta 65 ou a criar novos apoios como o Programa de Apoio ao Arrendamento ou os novos apoios à renda no âmbito do Mais Habitação (…) É um trabalho contínuo, em constante evolução e mutação (sempre que necessário), sem perder de vista o objetivo final e a estreita articulação com todos os que contribuem para a sua concretização (sejam públicos, sejam privados)”, e que “todos somos parte da solução. A começar no Estado, mas sem prescindir das autarquias, dos privados, dos promotores, das cooperativas e de tantos outros”.
Um investimento estrutural “que não pode parar”
Fazendo um balanço dos últimos anos, desde a criação da Nova Geração de Políticas de Habitação e da Lei de Bases da Habitação, Marina Gonçalves recorda que estas iniciativas “consubstanciaram o início de uma verdadeira reforma na área da habitação”. A governante acredita que “esta vertente universal da política pública de habitação é a reforma que está em curso e já passamos a fase de a encontrar apenas no ‘papel’. Ela é evidente nos projetos e nas obras em curso, nas casas já atribuídas”, mas também como valor do PRR atribuído à habitação, que “não tem qualquer paralelo na nossa história”, ou ainda “no debate público que hoje se faz sobre a habitação”.
A ministra garante que as metas deste pacote de políticas se mantêm pertinentes, apesar da nova conjuntura económico-social. “A prioridade estabelecida continua atual e a discussão pública do Mais Habitação tornou-a ainda mais evidente e, diria até, consensual – cabe ao Estado reforçar a sua própria resposta, através do parque público! E esse é o esforço estrutural que está em curso muito antes do PRR, mas hoje com um inexcedível apoio do mesmo”.
Ainda assim, Marina Gonçalves reconhece que “isso já não é suficiente. A par com esse investimento estrutural que não pode parar, o Governo foi adaptando novos instrumentos às realidades de cada momento. Os apoios ao arrendamento, as parcerias com cooperativas, as parcerias com os privados, o pacote fiscal apresentado, tudo isto concorre para responder à conjuntura, mas, sobretudo, para responder às reais necessidades das pessoas”.
“Somos parceiros na promoção de todas estas respostas”
Marina Gonçalves afirma que “a necessidade de complementar o trabalho em curso com medidas urgentes e de aplicação mais imediata foi por nós abraçado como o principal objetivo para o primeiro trimestre do ano (…). O Programa Mais Habitação é precisamente a tradução desta necessária complementaridade do investimento mais significativo de sempre em parque público com medidas eficazes e mais conjunturais no mercado”. E está convicta de que o pacote “responde a muitas das reivindicações de todos os que fazem parte do setor: inquilinos, senhorios, proprietários, mediadoras, municípios ou promotores imobiliários”. Dá como exemplo as medidas de simplificação no uso dos solos ou no licenciamento, os novos apoios ao arrendamento, ou os incentivos à criação de projetos de arrendamento acessível e a nova tributação do arrendamento. “É certo que o quadro de medidas pressupôs também algumas restrições necessárias para a compatibilização de uma importante atividade económica como o alojamento local com a habitação, sem pôr em causa a sua continuidade, mas priorizando a resolução do problema habitacional (…). É natural que estas matérias coloquem dúvidas e preocupações e, por isso, é que a discussão pública (que, aliás, ainda continua no Parlamento) é fundamental”.
O Governo não se quer substituir ao mercado, e sim manter e reforçar a “sã convivência” com o setor cooperativo e privado. “Em nenhum momento o Estado se colocou ou irá colocar numa posição de oposição ao mercado habitacional existente. Queremos ser e somos parceiros na promoção de todas estas respostas e cabe-nos a nós coletivamente contribuir para a estabilidade e a confiança que tanto reclamamos”, admitindo que “não é fácil cumprir este objetivo se o debate se colocar na esfera política de forma politizada numa matéria social de relevância nacional”. Apela, por isso, a “que o debate se faça com o sentido de responsabilidade que a todos nos deve mover, sem que se caia em críticas pejorativas, que em nada contribuem para a solução”.
