Ordens apelam à cautela no novo Simplex do licenciamento

29/01/2024
Ordens apelam à cautela no novo Simplex do licenciamento

Arquitetos e engenheiros aplaudem, no geral, as medidas que simplifiquem os processos do licenciamento urbanístico, nomeadamente no âmbito do novo Simplex que entra em vigor em março. Mas chamam a atenção para alguns pontos que consideram mais problemáticos. 

Em declarações à Lusa, Avelino Oliveira, presidente do Conselho Diretivo Nacional da Ordem dos Arquitectos, afirmou que o novo Simplex urbanístico “é um bem maior”, num panorama que era “insustentável”. Acredita que este decreto-lei n.º 10/2024 vai ao encontro das solicitações de diferentes setores de atividade, saludando a simplificação de processos, a definição de prazos e regras. Este diploma traz “regulação num setor que estava muito carente dela”. 

No entanto, há que acautelar os “aspetos críticos e problemáticos”, nomeadamente “um Complex que tem de ser resolvido”, sobretudo ao nível dos riscos, da simplificação ou dos custos. Avelino Oliveira considera que alguns dos procedimentos podem levar a um “aumento da litigância” e ao surgimento de mais autos, processos e embargo de obras. “Há alterações urbanísticas que, não tendo o crivo da entidade licenciadora, os bancos não vão financiar ou, a financiar, vão obrigar a que haja uma revisão do projeto bastante rigorosa e essa revisão vai refletir-se nos custos ao cidadão”, exemplifica. 

O responsável considera também a responsabilização “muito excessiva”, e que existe “desproporcionalidade entre a responsabilização e as consequências” imputadas, não só aos técnicos, mas às entidades licenciadoras e ao cidadão, “que passa a ter de confirmar as certificações do técnico”. 

Fernando de Almeida Santos, bastonário da Ordem dos Engenheiros, aplaude o sistema de simplificação que traz o Simples, mas acredita que “se foi longe de mais” em matérias como o controlo urbano ou a responsabilidade técnica. “Um termo de responsabilidade ao abrigo deste Simplex é absolutamente insuficiente, tem de haver claramente neste caso uma chancela das ordens, mas isso não está lá evidenciado”, cita o Observador. Neste caso, bastava especificar que o termo de responsabilidade “tem de ser visado pela respetiva associação pública profissional e complementado com um seguro de responsabilidade civil profissional”.

O bastonário acredita que a maioria dos engenheiros “vão fazer as coisas bem”, mas não tem dúvidas de que “se não houver uma chancela das associações públicas profissionais sobre os termos técnicos e de responsabilidade vai aumentar a prevaricação e o oportunismo”.

Avelino Oliveira avançou que, em conjunto com outras entidades ligadas ao setor, as duas ordens pretendem fazer “um conjunto de contributos e sugestões” ao diploma. “Sabemos que a conjuntura política é difícil, mas estamos em crer que a partir de 4 de março alguns problemas possam emergir com maior força”.