Foi publicado na última sexta-feira, dia 6 de outubro, em Diário da República o novo pacote legislativo “Mais Habitação”. As medidas mais e menos polémicas entram em vigor quase 8 meses depois da sua apresentação, a 16 de fevereiro.
Entre as medidas mais contestadas do “Mais Habitação” que entram agora em vigor estão a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade, ou a instituição de uma contribuição extraordinária nesta atividade. Há incentivos fiscais para os proprietários que retirem as suas casas deste mercado até ao final de 2024 e as passem para o mercado de arrendamento tradicional. Por outro lado, o arrendamento coercivo de imóveis devolutos há mais de dois anos, ou a imposição de um limite ao valor dos novos contratos de arrendamento para casas que já estão no mercado.
Os proprietários que vendam os seus imóveis de habitação ao Estado terão novas isenções de tributação de mais-valias. Instituem-se ainda aumentos da dedução por dependente no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Familiar, e os senhorios que coloquem os seus imóveis no arrendamento acessível ficam isentos de impostos, recorda o Governo em comunicado.
Também deixam de ser atribuídos novos Vistos Gold através da aquisição de imobiliário, não impedindo a renovação dos existentes, pode ler-se na lei publicada.
A publicação de sexta-feira define também que a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, tem 90 dias para publicar a portaria que regulamenta os termos e condições da linha de financiamento de 250 milhões de euros com garantia mútua e bonificação de juros para projetos de construção ou reabilitação de habitação acessível. As habitações construídas com recurso a esta linha estão sujeitas aos parâmetros e valores em vigor para a habitação de custos controlados, nomeadamente quanto ao custo de promoção por metro quadrado”.
Fica também ainda dependente da publicação de uma portaria a regulamentação da linha de financiamento de 150 milhões de euros para obras coercivas, sem prazo legal definido.
O “Mais Habitação” foi viabilizado a 19 de julho, rejeitado pela oposição, e vetado depois pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a 21 de agosto. Na altura, o Presidente apontou como “muito difícil um desejável acordo de regime sobre Habitação, fora e dentro da Assembleia da República”. E considerou que “salvo de forma limitada, e com fundos europeus, o Estado não vai assumir responsabilidade direta na construção de habitação”, completando ainda que “em termos simples, não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez”. Reagindo ao veto presidencial, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, referiu que a proposta do Governo “foi maturada” e teve em conta as diferentes opiniões, cita a Lusa.
O diploma foi, entretanto, reconfirmado pelo Governo no Parlamento sem qualquer alteração a 22 de setembro, novamente sem apoio da oposição.
