Até agora num período de transição, os contratos com rendas antigas, anteriores a 1990, vão ficar definitivamente fora do Novo Regime de Arrendamento Urbano, uma medida incluída no programa “Mais Habitação”, recentemente apresentado pelo Governo, e que está agora em discussão pública.
A decisão é tomada ao fim de perto de 10 anos de suspensão temporária desta transição para o NRAU. Agora, os proprietários deverão ser compensados pelo Estado, que vai pagar pela não atualização das rendas, seguindo uma forma de cálculo que está ainda a ser estudada.
A novidade foi confirmada pela ministra da Habitação, Marina Gonçalves, em entrevista ao Público e à RR. Marina Gonçalves esclareceu que não haverá nova suspensão deste prazo: “nos contratos anteriores a 1990, que ainda estão protegidos pela norma travão, vamos definir que eles não transitam para o NRAU. Isto implica que os contratos se mantêm. Mas temos de ter em conta uma preocupação dos senhorios que estão com rendas congeladas, que não têm nenhuma isenção fiscal por estarem com rendas congeladas e que não podem aumentar a renda, a não ser no modelo que está definido hoje para esses contratos”.
Estes proprietários terão direito a compensação de IRS e IMI, além do aumento da renda suportado pelo Estado. A definição dos critérios terá em conta o valor atual da renda, os valores de referencia mercado e a própria tipologia do imóvel.
Marina Gonçalves avançou também que o Estado está ainda a fazer um estudo para definir quantos contratos estão efetivamente nesta situação, “o que vai permitir-nos afinar a compensação a conceder aos proprietários (…). Precisamos destes dados finos que estão a ser trabalhados e por isso é que não quisemos definir já o desenho da compensação. Teremos este relatório ainda durante o primeiro semestre (…). O que pretendemos é resolver esta situação, definitivamente, ainda durante este ano”, garantiu a ministra.
