Desde segunda-feira que os senhorios com rendas antigas podem pedir a compensação pelas limitações a que estão sujeitos no Portal da habitação.
Esta compensação aos senhorios com rendas anteriores a 1990 é uma das medidas incluídas no programa “Mais Habitação”, do anterior Governo, que definiu a não transição destes contratos para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Em contrapartida, seria criada esta compensação financeira para os senhorios, que ficaram impedidos de aumentar as rendas livremente.
Neste seguimento, e durante o ano passado, foram apresentadas três propostas de modelo de compensação aos proprietários. Uma delas corresponderia à diferença entre o valor médio das rendas antigas e a renda mediana de novos contratos, que teria um custo de 653 milhões de euros por ano. Outra das propostas definia um teto máximo de 80% ao valor mediano das rendas de novos contratos, que teria um custo de 477,8 milhões de euros por ano. Outra definia que a compensação é calculada com base numa renda máxima definida de acordo com a taxa de esforço dos arrendatários, sendo o senhorio compensado no remanescente, até um valor máximo equivalente a 1/16 do valor patrimonial tributário do imóvel, com um custo de 26,6 milhões de euros por ano.
Este último modelo foi o escolhido pelo Governo para a compensação. No final de 2023, foi aprovado o decreto-lei que regula a compensação e define que «sempre que o valor da renda mensal dos contratos de arrendamento para habitação seja inferior a 1/15 do valor patrimonial tributário do locado, fracionado em 12 meses, o senhorio tem direito a uma compensação». Esta compensação deve ser «um apoio financeiro, concedido ao senhorio, sob a forma de subvenção mensal não reembolsável». Esta compensação financeira deve ser atribuída por um período de 12 meses, renovável por períodos iguais e sucessivos, desde que se mantenham os requisitos de atribuição.
E este pedido de compensação deve ser feito junto do IHRU. O decreto-lei em causa definia que o pedido poderia ser feito a partir de 1 de julho, e o Governo confirma agora que o IHRU está pronto a disponibilizar as ferramentas necessárias: «informamos que o IHRU disponibilizará uma área dedicada exclusivamente ao apoio aos senhorios, no Portal da Habitação, cujo formulário estará disponível ao público no dia 1 de julho», confirmou fonte oficial do Ministério das Infraestruturas e Habitação ao Público.
De recordar que, neste contexto, e também no ano passado, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), em parceria com o Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), publicou um estudo a dar conta do universo de senhorios com rendas antigas e apresentar propostas para a criação de uma compensação financeira para estes senhorios. Ao todo, contabilizou este estudo, com base nos Censos de 2021, há cerca de 124 mil contratos de arrendamento antigos, o que não significa que todos estes senhorios possam ser abrangidos por uma compensação, uma vez que alguns já poderão ter rendas atualizadas.
