De acordo com inquérito à situação do setor relativo ao 4º trimestre de 2022, realizado pela Associação junto das empresas de construção, o problema da concorrência desleal é apontado como um dos principais constrangimentos à atividade no segmento das obras privadas, tendo sido assinalado por uma em cada quatro empresas.
Acresce que, no atual contexto de falta de mão-de-obra e de aumento dos custos de construção, com investimentos significativos, no âmbito do PRR, prestes a serem iniciados, esta é uma situação que exige uma atenção acrescida e uma atuação firme e orientada por parte das entidades reguladoras e inspetivas, em particular do IMPIC e da ACT. O recurso à mão-de-obra ilegal ou a prestadores que não cumprem as regras exigidas, designadamente ao nível das necessárias habilitações legais para o exercício da atividade, ou que não dispõem de serviços de medicina e segurança devidamente organizados, ou mesmo de seguros de acidentes de trabalho adequados, não é, apenas, uma séria ameaça ao tecido empresarial, é um grave risco para a segurança de todos os que, direta ou indiretamente, se relacionam com esta atividade.
Efetivamente, este comportamento anómalo de certas franjas da sociedade provoca graves danos financeiros e reputacionais às empresas setor, pelo que se exige ao Estado a promoção de um quadro legal de simples aplicação com uma fiscalização eficaz, a par de uma fiscalidade que incentive ao cumprimento das obrigações, designadamente no que concerne ao IVA incidente sobre as obras de reabilitação, que devia ter uma aplicação abrangente e não cada vez mais limitada e complexa em face das sucessivas informações vinculativas emanadas pela Autoridade Tributária.
Por outro lado, à sociedade, também, se exige um contributo no combate à concorrência desleal, que só é possível através de um maior conhecimento, escrutínio e um patamar de exigência na hora de contratar as obras, sejam elas grandes ou pequenas intervenções. Neste contexto, a AICCOPN dá um forte contributo, através de iniciativas como a marca R.U.-I.S. – Reabilitação Urbana Inteligente e Sustentável, que promove, por um lado, a valorização e diferenciação das empresas que cumprem um referencial de qualidade e legalidade e, por outro, promove iniciativas com vista à sensibilização do público em geral para os riscos incorridos quando se contrata quem não respeita as regras. A marca R.U.-I.S. pode ser consultada facilmente em ruis.aiccopn.pt.
Como temos afirmado, este é um caminho que não pode ser percorrido, apenas, pela associação e pelas empresas. Toda a sociedade tem de estar sensibilizada para a necessidade de travar as más práticas e rejeitar aqueles que não cumprem os requisitos mínimos, exigindo comprovativos de qualificação, contribuindo, deste modo, para a valorização e afirmação de um tecido empresarial moderno, capaz de responder aos desafios da transição digital e climática, dotado de profissionais qualificados e que exercem as suas funções num contexto seguro e adequado.