As alterações que ficaram consagradas, passaram novamente ao lado dos grandes problemas estruturais do CCP, como o cálculo irrealista dos preços base, a falta de critérios obrigatórios e uniformes para identificação de propostas de preço anormalmente baixo, a diferenciação dos regimes de liberação das cauções consoante as obras sejam localizadas no Continente ou nas Regiões Autónomas, ou a interoperabilidade das Plataformas Eletrónicas. Estes são alguns exemplos de matérias que deveriam ter sido contempladas com soluções concretas e que lamentavelmente, não tiveram qualquer tratamento.
Para além de não resolver questões essenciais, esta alteração do CCP vem ainda agravar um dos aspetos mais contestados da atual lei: o regime de erros e omissões, que ao desresponsabilizar o dono de obra e transferir toda a responsabilidade para as empresas, constitui um retrocesso inadmissível a uma reforma que tem pouco mais de dois anos.
Tal como foi aprovada, a alteração do Código vai aumentar os problemas do tecido empresarial e dos donos de obra, potenciar a litigiosidade e, consequentemente, introduzir novos fatores de risco, prejudicando todos os intervenientes e, simultaneamente, comprometendo a capacidade de tirar partido dos recursos comunitários que estão a ser colocados à nossa disposição para reativar a economia, criar emprego e concretizar os investimentos estruturantes que estão identificados como necessários.
Perante este cenário, impõe-se ainda mais um acompanhamento próximo, no terreno, com a disponibilização de manuais de boas práticas para os donos de obra e de orientações técnicas, que permitam, a todo o momento, assegurar que se recorre às melhores soluções e se alcança o ambiente de transparência, celeridade e diminuição de litigiosidade que todos desejamos.
O cumprimento do ambicioso plano de investimento que foi recentemente apresentado pelo Governo, o PNI 2030, o correto aproveitamento dos instrumentos europeus de financiamento, e a competitividade das empresas nacionais perante a crescente concorrência externa são imperativos a que é necessário responder, apesar das alterações ao CCP agora aprovadas não estarem, na nossa ótica, à altura dos desafios que o País terá de enfrentar.