O projeto de regulação desta atividade tem passado por sucessivos governos e, apesar do anúncio público feito pela senhora ministra da Habitação que a sua aprovação estaria para breve, mais uma vez ficará na gaveta com a queda do Governo.
A APEGAC tem vindo a exercer um papel disciplinador, orientador e formador deste mercado, mas não pode substituir o legislador, a quem cabe a regulação da atividade. Resta aguardar para saber o que fará o novo governo sobre esta matéria.
Aproxima-se o período de realização das assembleias de condóminos de apresentação de contas e aprovação do novo orçamento. O legislador impõe a sua realização na primeira quinzena de janeiro, possibilitando, a título excecional, que se realizem no primeiro trimestre de cada ano, ignorando a realidade do país, onde grande parte dos condomínios não cumpre esta regra por variadas circunstâncias que, no caso das administrações profissionais, é por ser material e humanamente impossível a sua realização em período tão curto. Infelizmente, o legislador não aproveitou a última alteração ao regime jurídico da propriedade horizontal para se aproximar da realidade.