A sessão pública intitulada “Um Pacto para a Construção”, encontro aberto a qualquer interveniente da fileira e com um foco específico nos âmbitos de projeto, licenciamento e construção de edifícios, teve por objetivo analisar dois assuntos sisudos e extremamente importantes para o bom funcionamento da indústria, num futuro cada vez mais complexo e dependente de financiamentos externos: por um lado, a codificação das normas técnicas da construção (NTC); por outro, a tão debatida (e não por isso menos desejada) harmonização do processo de licenciamento das obras.
Como é natural, o evento contou com a intervenção (mais ou menos feliz) de distintas e proeminentes figuras da fileira e de representantes do poder público, nomeadamente no espaço reservado aos painéis, destinados à árdua tarefa de desvendar os “comos” (como organizar, como ser, como agilizar) e os “quais” (quais os contributos, quais os entraves, quais as oportunidades) dos desafios identificados. Mas, isso dito, gostaria de colocar um dos acentos do encontro num outro assunto ali tratado: a apresentação, em jeito de primícia, duma biblioteca virtual contendo informação sobre a legislação de urbanismo e construção (LUC) e constituindo o “primeiro passo” para a referida codificação das NTC.
Não sei se os leitores têm a noção de que existem quase 2.000 diplomas legais e regulamentares em vigor, relacionados com o urbanismo e a construção, mas facilmente poderão imaginar o “pesadelo” que significa tentar perceber o quadro regulamentar – completo e atualizado – que se precisa apreender para analisar qualquer assunto naquele âmbito. Para tornar essa colossal tarefa mais fácil, arrancou – em 2017, sob o patrocínio do LNEC e em parceria com a Direção-Geral do Território e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana – uma iniciativa colaborativa que visava criar um serviço público de informação sobre a LUC. A ideia era que fosse oficial, de âmbito nacional, atualizado e de fácil e livre acesso, com um âmbito temático que incluísse as NTC, o quadro operativo da gestão territorial, o controlo da atividade de urbanização e construção e os regimes jurídicos conexos (como, por exemplo, o Código Civil). Coisa pouca!
Como resposta a esse monumental desafio, iniciou-se um trabalho de parceria entre distintas entidades que deu lugar, um lustro mais tarde, ao sistema de informação da LUC, o SILUC (www.siluc.pt), o qual disponibiliza “informação sobre os diplomas legais e regulamentares aplicáveis ao projeto e à execução das obras” quer estejam o não em vigor, classificados por temas (468 temas, organizados numa estrutura de quatro níveis), e disponibilizados, de forma agregada, numa plataforma informática segura, a cargo da Imprensa Nacional Casa da Moeda. Excelente colofão a um trabalho hercúleo e digno de louvor!
Ora, o segundo destaque da jornada recaiu sobre a extraordinária intervenção do Arquiteto Vítor Campos, em relação aos desafios da codificação das NTC (desde 1999 que se “está nisso”), oferecendo uma perspetiva abrangente da finalidade do sistema regulador das atividades da construção nas suas diferentes vertentes (incluindo o segmento das soluções de seguros e garantias) e alertando para a necessidade de existir uma boa articulação entre elas, sob pena de tornar o sistema ineficaz e pouco eficiente. Concretamente, no que diz respeito à codificação do quadro legal e regulamentar da construção, ficou demonstrada a necessidade de a encarar não apenas como um exercício compilatório e de organização de peças legislativas, mas, antes, como “uma oportunidade para resolver problemas estruturais e funcionais e promover o acompanhamento do setor e dos seus efeitos no desenvolvimento do território”. Por fim, o arquiteto tornou patente a sua ideia sobre o modelo e metodologia do processo de codificação a implementar, chamando a atenção para as diversas exigências que a boa execução do mesmo coloca. Impecável!
Uma última palavra de reconhecimento para o LNEC pela organização de uma reunião que se revelou muito merecedora do nosso tempo. Parabéns!