Neste contexto e após ter sido vetada em dezembro do ano passado pelo Presidente da República, a Proposta de Lei de alteração do Código dos Contratos Públicos (CCP), a Assembleia da República ainda não aprovou tal diploma. Todavia, a alteração ao CCP, tal como está prevista, continuará a passar ao lado dos verdadeiros problemas deste normativo que importa resolver de uma vez por todas: o cálculo irrealista dos preços base, a falta de critérios obrigatórios e uniformes para identificação de propostas de preço anormalmente baixo, a diferenciação dos regimes de liberação das cauções consoante as obras sejam localizadas no Continente ou nas Regiões Autónomas, ou a interoperabilidade das Plataformas Eletrónicas.
Este é um momento para o pragmatismo e não para debates teóricos e conceptuais sobre grandes reformas jurídicas, pelo que têm de ser rapidamente adotadas soluções concretas, que já tivemos oportunidade de identificar e que são capazes de acomodar os fundos comunitários, ao mesmo tempo que asseguram o rigor, a transparência e a rapidez processual e promovem boas práticas nesta matéria.
Em 2020, o tempo decorrido, em média, entre a data de anúncio de abertura de um concurso público e a data da celebração do respetivo contrato foi de 121,6 dias. Quatro meses passados entre o lançamento do concurso e celebração do respetivo contrato não é um resultado brilhante, mas também não é neste valor médio que reside o cerne do problema.
Efetivamente, nesse mesmo ano, foram promovidos concursos num total de 4.827 milhões de euros, mas os contratos celebrados em resultado dessa modalidade de contratação atingiram apenas 2.463 milhões de euros, ou seja, cerca de metade. Não há, naturalmente, uma única razão que explique este grau de desfasamento entre o que se anuncia e o que, efetivamente, arranca no terreno. Fica, assim, evidente que fatores como o deficiente planeamento, os preços base irrealistas e a indecisão, estão bem presentes no mercado das obras públicas e que não podem persistir.
Sobretudo quando Portugal tem de evidenciar a sua plena capacidade para executar os fundos europeus, imprescindíveis para a recuperação económica do País, e, bem assim, acompanhar a estratégia de crescimento da Europa, concretizando os investimentos necessários para o seu futuro.