No entanto, com base nas respostas dos associados no último inquérito à situação do setor, realizado pela associação, o problema da concorrência desleal é identificado como um dos maiores constrangimentos à atividade. Com efeito, após a crónica falta de mão de obra e a evolução dos preços das matérias primas, da energia e dos materiais de construção, cujas flutuações em resultado da guerra na Ucrânia têm dificultado a atividade das empresas, é o principal problema apontado no segmento das obras privadas.
Neste contexto, importa salientar que, de acordo com a informação mais recente publicada pelo INE, existem 97.355 empresas no setor da construção, contudo o número de empresas com certificado ou alvará de construção emitido pelo IMPIC totaliza apenas 63.139, o que corresponde a apenas 64,9% das empresas legalmente constituídas. Acresce que, muitas vezes a falta de certificado ou de alvará é também sinónimo de ausência de seguros de acidentes de trabalho adequados, bem como, o não cumprimento das obrigações fiscais e contributivas. Este comportamento irregular provoca graves danos financeiros e reputacionais às empresas do setor, que cumprem todas as suas obrigações fiscais e regulatórias, pelo que se exige ao Estado uma mudança de paradigma, ou seja, a criação de um quadro legal de simples aplicação e uma verdadeira fiscalização do seu cumprimento.
A este propósito, importa também destacar a necessidade de cumprimento da legislação laboral e em matéria de segurança e saúde no trabalho, pelo que a Associação, em parceria com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) irá realizar, no próximo dia 23 de outubro, na sua sede Porto, mais uma Conferência sobre este importante tema. Esta iniciativa pretende dar continuidade ao profícuo trabalho de articulação entre a ACT e a AICCOPN, designadamente no âmbito da “Construção Segura e Saudável”, promovendo um melhor conhecimento pelas empresas, pelos trabalhadores das novas regras laborais, essencial para a prevenção de riscos laborais e para o desenvolvimento do Setor e para a dignificação do trabalho. De igual modo, no mencionado evento será assinado o Protocolo a celebrar entre a AICCOPN e a ACT, no âmbito das iniciativas já desenvolvidas e a desenvolver no contexto da já referida campanha “Construção Segura e Saudável”.
Efetivamente, como temos reiteradamente afirmado, este é um caminho no qual a associação, tem que ser acompanhada pelas Instituições com competência nesta área, bem como, por toda a sociedade, que tem de ser sensibilizada para a necessidade de travar as más práticas. Só assim, poderemos promover a valorização e afirmação de um tecido empresarial moderno competitivo, capaz de responder aos desafios tecnológicos e digitais, de capacitar os profissionais, de promover a descarbonização do processo construtivo e de incentivar a procura de soluções ambientalmente sustentáveis.