Logo após a tomada de posse do novo Executivo a AICCOPN apresentou um pacote de medidas para fazer face ao problema da anómala subida dos preços a que temos vindo a assistir, em particular ao nível das matérias-primas, da energia e dos materiais de construção. É certo que ainda se desconhece a redação final do diploma que estabelece o “Regime Excecional de Revisão de Preços” que foi aprovado pelo Conselho de Ministros há poucos dias, mas esta é uma das soluções que integra o pacote de medidas extraordinárias e transitórias que entregámos ao Governo e que está em linha com alguns dos aspetos que considerámos essenciais no atual contexto de elevadas pressões inflacionistas e de permanente incerteza, com que estamos confrontados.
Não deixamos de reconhecer que esta resposta do Governo e do Ministério das Infraestruturas e Habitação é positiva, vai ao encontro das necessidades das empresas e, também, dos donos de obra que, tal como o tecido empresarial, querem ver os projetos em curso e os investimentos planeados executados, mas constitui, apenas, uma parte da intervenção que é necessária, para ultrapassar os impactos deste fenómeno anómalo e com contornos que continuam, ainda, a ser incertos. Temos a expectativa de ver outras questões resolvidas como é o caso da recuperação do regime da Tentativa de Conciliação Obrigatória, anteriormente previsto no Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, que constituiu um instrumento eficaz de resolução alternativa de litígios durante décadas e que se justifica plenamente no atual contexto. A criação de um fundo público nacional que possibilite às entidades adjudicantes compensar as empresas dos montantes justamente devidos, tal como ocorreu noutros países europeus, é outra medida imprescindível. Estamos a falar de instrumentos que consideramos eficazes e decisivos para que Portugal possa, como é esperado, tirar partido dos recursos comunitários do PRR e do Portugal 2020, colocando-os ao serviço da retoma económica e da melhoria do nosso posicionamento competitivo. Foi dado o primeiro passo, mas é necessário continuar esta caminhada.