Hugo Santos Ferreira
Hugo Santos Ferreira
Vice-Presidente Executivo da APPII

Habitação pede um regime transitório

18/02/2021

Falo da criação de um pacote legislativo que permita ultrapassar alguns dos obstáculos que já estão identificados na criação de mais Habitação.

Não há que “inventar a roda”. Tal já foi feito a propósito da Reabilitação Urbana e resultou. Todos nos lembramos do pacote extraordinário, musculado e até transitório nalguns casos, que foi criado para impulsionar a regeneração urbana: IVA a 6% em obra, reduções de IMI, isenção de IMT, descongelamento das rendas, ou ainda o Regime Excecional da Reabilitação Urbana (com um prazo de sete anos, já revogado) e o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados. É unânime que foram estes os triggers da regeneração das nossas cidades. Pena que tenha sido a Troika a ver tudo isto e a impor-nos naquele tempo todas estas medidas. Não precisamos de uma nova Troika para fazer o mesmo com a Habitação. Apelamos aos nossos governantes que atentem nas propostas que temos feito e que aprofundaremos junto do recém-criado Conselho Nacional da Habitação.

Mas afinal que obstáculos são os que temos de ultrapassar? Para explicar alguns deles, a forma mais simples é fazer uma conta de somar, ficando claro que, com todas as parcelas que compõem um projeto residencial, é impossível construir habitação para as famílias portuguesas. Basta somar os atuais custos de contexto incidentes sobre um projeto para habitação, para chegar a essa conclusão: falta de mão de obra e capacidade instalada; tempos do licenciamento camarário, excessiva e instável regulamentação, aumento dos custos de produção carência de terrenos disponíveis para promover habitação acessível e elevada carga fiscal, com especial preocupação para o IVA na construção nova à taxa máxima e não dedutível, sendo Portugal caso isolado na Europa e para o AIMI nos terrenos e imóveis residenciais e até nos edifícios arrendados.

Uma ação decisiva para criar mais habitação acessível mandaria que se criasse um pacote legislativo (que pode ser transitório) para contornar todos os obstáculos acima referidos e com isso dar o arranque a mais projetos. Claro que haverá oferta pública a chegar ao mercado habitacional, mas não será suficiente, sendo absolutamente essencial viabilizar a oferta privada.

É com esse propósito que a APPII, empenhada em fazer sempre parte da solução, está a preparar, em conjunto com os seus Associados e Parceiros, um documento com as suas preocupações e sugestões concretas sobre Habitação Acessível, que apresentará ao País e ao Conselho Nacional da Habitação, do qual a APPII faz parte a convite da Secretaria de Estado da Habitação.

Há muito que defendemos um regime de exceção, que pode ser transitório, para se criar um verdadeiro mercado da Habitação, o qual pode ser copiado dos anteriores exemplos de sucesso e onde constaria, para quem ousasse investir em Habitação para venda ou arrendamento de longa duração: tramitações simplificadas nos licenciamentos urbanísticos, um regime jurídico simplificado e facilitador de mais projetos, mas também reduções e isenções de impostos sobre o património e aquela que é uma das medidas mais reclamadas pelo sector, que é redução ou dedução do IVA na construção nova, já que este um dos maiores óbices ao avanço de mais projetos.

Em especial quanto a esta última, tal visaria compensar por exemplo a falta de capacidade instalada e mão-de-obra. Isto aliado ao facto da construção nova aumentar exponencialmente a oferta de novos fogos, sendo por isso sinónimo de mais Habitação.

Não poderia terminar sem referir a maior incoerência do nosso sistema fiscal: o duplo imposto que representa o AIMI nos terrenos e edifícios para uso habitacional. Queremos mais Habitação, mas castigamos duplamente quem tem ou se propõe adquirir terrenos e imóveis para esse fim?

Algumas destas soluções não teriam sequer uma aplicação generalizada. Seriam apenas de aplicar a projetos para Habitação acessível. Julgamos que este regime transitório, que pode ser experimental e com um âmbito de aplicação restrito, permitiria servir de arranque, do trigger que precisamos de dar e que ainda não demos na Habitação.