Não obstante estes mecanismos de regulação, persistem indícios preocupantes quanto à extensão da atividade informal. Segundo o INE, em 2024 foram contabilizadas 107 mil empresas com atividade de construção. Embora não se saiba quantas destas se encontram realmente em atividade, este total é significativamente superior ao número de alvarás e certificados emitidos.
Num contexto de forte crescimento da atividade, impulsionado pelo aumento do investimento público, suportado pelas verbas do PRR e do Portugal 2030, esta situação torna-se ainda mais preocupante. Com efeito, desde 2022, foram criadas mais de 17 mil novas sociedades com atividade de construção, o que reforça a urgência de garantir que estas empresas conhecem e cumprem todas as obrigações legais do setor, como a obtenção de alvarás e certificados, o cumprimento das normas de saúde e segurança em obra, o pagamento de impostos e contribuições, e a contratação dos seguros obrigatórios.
No mais recente inquérito da AICCOPN, 26% dos empresários identificaram a concorrência desleal como um dos principais obstáculos à sua atividade. Esta prática, além de distorcer o mercado, compromete a sustentabilidade financeira das empresas que operam de forma legal e responsável e aumenta o risco para a segurança dos trabalhadores.
Os impactos desta realidade são particularmente evidentes no aumento da sinistralidade entre trabalhadores imigrantes. Embora se tenha registado uma redução significativa dos acidentes graves (-42,6%) nos últimos dois anos, a proporção de trabalhadores estrangeiros envolvidos nestes acidentes aumentou substancialmente. Entre 2022 e 2024, a participação destes trabalhadores nos acidentes subiu de 19,9% para 39,3%. Estes dados demonstram a necessidade urgente de investir na integração e qualificação destes trabalhadores, destacando-se o papel essencial que centros de formação como o CENFIC e o CICCOPN assumem nesta matéria. A formação contínua e especializada é fundamental para aplicar boas práticas de construção, bem como, medidas de proteção individuais e coletivas obrigatórias, prevenir acidentes e garantir condições de trabalho dignas, num setor considerado como de risco elevado.
Paralelamente, iniciativas como a marca "R.U.-I.S. | Reabilitação Urbana Inteligente e Sustentável" são fundamentais para reconhecer as empresas que operam com responsabilidade, legalidade e qualidade, promovendo, deste modo, um aumento da confiança por parte dos clientes.
Proteger as empresas cumpridoras e garantir condições dignas e seguras para todos os trabalhadores é um desafio de todos os intervenientes do setor. É urgente intensificar a fiscalização, investir na formação contínua e promover a adesão a práticas certificadas, como a marca R.U.-I.S., para assegurar um futuro mais seguro, sustentável e justo para todo o setor. Só com firmeza e responsabilidade será possível construir um setor moderno, competitivo e preparado para os desafios futuros.