Aquilo que gostávamos mesmo de ter visto o nosso Governo fazer, era ter tido a intenção de estimular as famílias e os bancos à contratação de taxas fixas quando a Euribor estava a zero, com a previsibilidade óbvia de que quem contratava financiamentos a 30 ou 40 anos, um dia estaria confrontado com a subida das taxas de juro. Fazê-lo agora? Sim. Mas é melhor que nada.
A equidade social que ambicionamos carece de desenvolvimento económico. Nesse sentido, o maior desafio do Governo neste momento é ajudar quem mais precisa, sem pôr em causa o desenvolvimento económico, já que nenhum problema estrutural nas áreas da saúde, da educação, da segurança, poderá ter solução sem desenvolvimento económico. Ora, quando o Governo decide não mexer nos contratos de arrendamento antigos, essa decisão estratifica, com sérios danos o desenvolvimento económico, nomeadamente, porque estas medidas vão privilegiar muitos que não precisam de qualquer auxílio, e esses recursos, previsivelmente, seriam importantíssimos para quem realmente deles precisa, nomeadamente no que diz respeito à habitação.
Não podemos partir do princípio que o inquilino precisa de ser auxiliado e o proprietário é uma pessoa privilegiada. Sabemos que não é verdade. Este pensamento não é mais do que uma estratificação social sem qualquer lógica ou princípio de racionalidade. O Governo não pode criar uma espécie de novos segmentos sociais da habitação, onde ser inquilino é uma espécie de classe social, inferior à do proprietário. Esta massificação de princípio cria uma enorme injustiça social, é um enorme lastro ao desenvolvimento económico. Pior ainda, corremos o risco de não existirem imóveis em Portugal com condições de habitabilidade adequadas nos próximos tempos, caso os senhorios não tenham recursos para o fazer.
O Governo decidiu que todos os arrendamentos que existem em Portugal e celebrados antes de 1990, assim ficarão eternamente. Esta decisão tomada aquando da apresentação do Pacote "Mais Habitação" é a antítese das declarações que temos ouvido nos últimos dias. Aplicar soluções transversais irá castrar a economia, e a curto e médio prazo, revelar-se nefasto para todos. Esperamos, por isso, que as medidas que amanhã vão ser conhecidas, estejam correlacionadas com necessidades específicas dos portugueses, e não com princípios ideológicos por demais conhecidos.